ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 22-02-2002.

 


Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Primeira Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa Ordinária, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 260/01 (Processo nº 3880/01); pelo Vereador Almerindo Filho, o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/02 (Processo nº 0684/02); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 30 Pedidos de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Resolução nº 055/01 (Processo nº 2455/01); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 033 e 034/02 (Processos nºs 0678 e 0710/02); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/02 (Processo nº 0705/02). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 050/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 120/02, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 007/02, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente da GETES - DEFIN - AF do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier discorreu acerca da posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores no que se refere ao Requerimento nº 278/01 (Processo nº 4536/01 - Moção de Solidariedade ao jornalista Políbio Braga) de autoria do Vereador Sebastião Melo, tecendo considerações sobre os conceitos de liberdade de expressão e de censura prévia aos profissionais da comunicação no que tange à publicação de artigos na imprensa escrita. O Vereador Haroldo de Souza, comunicando que, no dia vinte e cinco de fevereiro do corrente, haverá Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes no Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, a fim de debater a implantação de uma pista de eventos na Capital, destacando a necessidade de que tal obra seja realizada com a maior brevidade possível. Também, posicionou-se favoravelmente à solicitação do Vereador Ervino Besson, no sentido de que seja constituída uma Comissão Externa para tratar do tema. O Vereador Fernando Záchia, reportando-se a artigo publicado hoje no jornal Zero Hora, criticou a instalação de controladores eletrônicos de trânsito na Avenida Nilo Peçanha. Também, pronunciou-se a respeito do número de multas aplicadas por excesso de velocidade a motoristas em Porto Alegre, questionando os critérios adotados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC - no que se refere aos locais de colocação desses dispositivos. O Vereador Adeli Sell teceu considerações sobre a inauguração de duas linhas de lotação que atenderão os Bairros Parque dos Maias e Lomba do Pinheiro. Também, comentou sobre os problemas ocorridos durante o desfile das escolas de samba em Porto Alegre, salientando a necessidade de implantação de uma pista de eventos na Capital e a intenção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em promover a qualificação do Carnaval porto-alegrense. O Vereador Dr. Goulart aludiu aos tipos de serviços médicos especializados oferecidos pelo Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC - RS, destacando a necessidade de construção de um hospital de urgências em Porto Alegre. Também, teceu críticas ao Veto Total aposto pelo Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 207/01 (Processo nº 3035/01), que autoriza a internação de paciente em estado grave em hospitais privados quando não houver vaga na rede pública. O Vereador João Antonio Dib discorreu acerca da ampliação da rede de distribuição e da melhoria da qualidade da água consumida nesta Capital, posicionando-se sobre o aumento das tarifas sobre esse serviço. Também, convidou os Senhores Vereadores a participarem de reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL a ser realizada hoje, na qual será ouvido o Senhor Carlos Todeschini, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE. O Vereador Ervino Besson aludiu a roubo sofrido ontem a noite, nas imediações deste Legislativo, pelo Senhor Mauro Quadros, funcionário desta Casa. Também, manifestou-se sobre o Requerimento nº 021/02 (Processo nº 0609/02), que solicita a constituição de Comissão Externa com vistas a apurar irregularidades ocorridas durante o carnaval de dois mil e dois em Porto Alegre e parabenizou o trabalho desenvolvido pela Brigada Militar no resgate a vítimas de afogamento no Litoral gaúcho. O Vereador João Carlos Nedel pronunciou-se acerca de problemas enfrentados pela comunidade do Bairro Jardim do Salso, procedendo a mostra fotográfica dos mesmos, especialmente no que se refere à colocação irregular de lixo em áreas urbanizadas, o que ocasiona o assoreamento de arroios localizados nessa região. Ainda, criticou as condições de infra-estrutura de Casa de Passagem instalada pela Prefeitura Municipal no referido Bairro. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 005, 007, 010, 013, 014/02, 297/01, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 260/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Executivo nºs 037 e 038/01, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Juarez Pinheiro, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 292/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Carlos Nedel em Comunicações, no que tange à aplicação de políticas públicas, pelo Executivo Municipal, para debelar problemas estruturais da Cidade. Ainda, examinou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02, que versa sobre a criação do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA. O Vereador Nereu D’Avila manifestou-se contrariamente à proposta do Governo Municipal de aumentar o valor da tarifa cobrada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, relativo ao fornecimento de água e tratamento dos esgotos da Cidade. Também, teceu considerações acerca da postura favorável adotada pelo Partido dos Trabalhadores, no que se refere à manutenção, pelo Governo Federal, da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF - no País. O Vereador Antonio Hohlfeldt, abordando a questão de aumento na tarifa de água e esgotos proposta pelo DMAE, analisou os dispositivos legais que regulamentam a matéria, afirmando que, no entender de Sua Excelência, esse processo deveria ser efetuado através de um Projeto de Lei encaminhado a esta Casa. Nesse sentido, propôs a participação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL para discutir esse tema junto à comunidade. O Vereador Sebastião Melo contrapôs-se à iniciativa do Executivo Municipal em majorar a tarifa de prestação dos serviços de água e esgotos na Cidade, afirmando a inconstitucionalidade de tal medida. Ainda, informou ter solicitado a presença do Senhor Carlos Todeschini, Diretor-Geral do DMAE, para participar de reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, com o intuito de prestar esclarecimentos sobre o assunto. O Vereador Almerindo Filho discorreu sobre fiscalizações promovidas pelo Programa Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON - RS no dia vinte de fevereiro do corrente em supermercados da Capital, para verificar o cumprimento da legislação que prevê a etiquetação individual dos produtos e as condições de conservação dos gêneros alimentícios vendidos, informando a ocorrência de autuações a estabelecimentos que não estavam desenvolvendo suas atividades dentro das condições ideais. O Vereador Haroldo de Souza reportou-se à coluna do Jornalista José Barrionuevo, publicada na edição de hoje do jornal Zero Hora, na qual consta que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre procedeu à devolução de recursos federais destinados combater a ocorrência de casos de dengue em Porto Alegre, relativos aos anos de mil novecentos e noventa e nove e dois mil, destacando a importância da adoção de medidas públicas que evitem a proliferação dessa doença na Cidade. A Vereadora Clênia Maranhão registrou a formação de uma aliança entre partidos políticos de ideologia trabalhista em nível nacional, a fim de apoiar a candidatura do Senhor Ciro Gomes ao cargo de Presidente da República, afirmando que o detentor desse cargo deve promover a defesa dos trabalhadores e que sua atuação deve fundar-se na amplitude do debate político e na defesa do interesse público e do bem comum, em detrimento de interesses meramente partidários. O Vereador Raul Carrion mencionou o transcurso, amanhã, do primeiro aniversário de falecimento do ex-Deputado Federal Francisco Machado Carrion Júnior. Também, analisou a necessidade da implantação de uma pista de eventos em Porto Alegre, criticou a atitude do Senhor José Serra, Ministro da Saúde, no sentido de afastar-se do cargo para concorrer à Presidência da República e manifestou-se sobre dados estatísticos alusivos aos lucros auferidos pelas instituições bancárias privadas do País. O Vereador Luiz Braz comentou aspectos alusivos ao aumento verificado nas tarifas de fornecimento de água em Porto Alegre, dissertando sobre aspectos legais e doutrinários referentes à definição do modelo tributário relativo a esse serviço, de acordo com a sua compulsoriedade e a essencialidade da sua prestação. Nesse sentido, solicitou que a Mesa Diretora, através da Procuradoria da Casa, promova Ação Declaratória para definir se o referido serviço deve ser cobrado através de taxa ou de tarifa. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade da autorização dada pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, através de Decreto, para o aumento da tarifa de água e esgotos em índices superiores aos da inflação. Também, face à solicitação formulada pelo Vereador Luiz Braz, em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, o Senhor Presidente determinou que a mesma fosse formalizada por escrito e, após, encaminhada à Procuradoria da Casa, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre o aumento nas tarifas de ônibus e de fornecimento de água potável em Porto Alegre, afirmando que tais medidas são necessárias para a manutenção da qualidade desses serviços na Cidade, através da renovação da frota de veículos de transporte coletivo e da expansão das redes de distribuição de água, dentre outras medidas. Nesse sentido, contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo, no referente à questão. Na oportunidade, o Vereador Adeli Sell procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento firmado por Sua Excelência, solicitando juntada de documento aos autos do Projeto de Lei do Executivo nº 038/01 (Processo nº 4652/01), o qual foi deferido pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib externou sua contrariedade à posição adotada pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, no sentido de disputar a candidatura ao cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, teceu considerações sobre a qualidade dos serviços e da água distribuída pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE e sobre os investimentos do Executivo Municipal em diversas áreas da Administração Pública. O Vereador Carlos Alberto Garcia manifestou-se contrariamente à manutenção da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF - até o ano dois mil e quatro, destacando que esse tributo não será cobrado sobre as operações realizadas pelas Bolsas de Valores. Também, referiu-se à legislação municipal que obriga o cadastramento dos proprietários de telefones celulares pré-pagos, propugnando pela regulamentação da matéria em nível nacional, por parte da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Após, foi apregoado o Processo nº 0788/02, de autoria do Vereador Sebastião Melo, que solicita a oitiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade da autorização dada pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre para o aumento da tarifa de água e esgotos acima da inflação, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Sebastião Melo, aditado pelos Vereadores Dr. Goulart, Carlos Alberto Garcia e Estilac Xavier, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador João Antonio Dib procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/01 (Processo nº 1115/01) seja retirado do regime de urgência previsto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 091/01, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Dr. Goulart, Sofia Cavedon, Adeli Sell, Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Estilac Xavier e encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Sebastião Melo, Estilac Xavier, Antonio Hohlfeldt e João Antonio Dib. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02 apostas ao Projeto de Resolução nº 091/01. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 091/01, o Vereador Aldacir Oliboni cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Marcelo Danéris. A seguir, foi votada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, a qual obteve dez votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não o Vereador Carlos Alberto Garcia, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e assinada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, funcionários, público do Canal 16. O assunto que me traz aqui é a Moção de Solidariedade proposta pelo Ver. Sebastião Melo na Sessão passada ao ilustre Jornalista Políbio Braga. Essa matéria foi encaminhada pelo meu nobre amigo e colega Ver. Marcelo Danéris.

Estou levantando essa questão, porque a matéria está na Ordem do Dia, num dos requerimentos, e certamente nós vamos acabar votando. Eu quero, Ver. João Antonio Dib, alertar que a posição da nossa Bancada não é uma posição contra “a” nem contra “b”, mas o que está-se querendo fazer nessa Moção é uma disputa política com o BANRISUL e com o Governo do Estado, e não a defesa da liberdade de expressão de um jornalista. Eu fui atrás do Processo, Ver. João Antonio Dib e Ver. Haroldo de Souza, e peguei a matéria que foi escrita pelo Jornalista Políbio Braga, na matéria ele diz o seguinte: (Lê.)

"Perseguição.

Roni Marques Correa, ex-Diretor do Banrisul Processamento de Dados, funcionário há vinte anos, concursado, foi demitido ontem de manhã por se negar a assinar uma ata de transmissão de cargo falsificada pela nova direção. Correa já estava marcado porque como os outros dez empregados concursados postos ontem na rua, era um militante do PMDB. A perseguição política dentro do BDP é inédita. Nem durante a Ditadura Militar foi tentado algo semelhante. Os demitidos vão a juízo pedir reintegração.” Quatro funcionários: Robson Colombi Schüler, na época diretor; Paulo Antônio Ricardo Galarza; Paulo Espirito Santo da Silveira e Yuri Santana do Santos, sentiram-se caluniados, porque não existe ata falsificada. E há um longo processo de disputa entre funcionários que inclusive deu-se dias antes do término do governo passado, deram estabilidade permanente no banco, e tem uma ação.

Então, o que a Câmara está fazendo, neste momento, é interferindo entre uma disputa. V. Ex.ª, Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª sabe, tem à disposição o rádio, a televisão, é um jornalista, como Vereadores nós aqui vemos, falamos, mas isso não nos isenta de responsabilidade. Tanto é que todos defendemos que nós somos inatingíveis no exercício e defesa das nossas posições enquanto parlamentares, mas não estamos imunes ao crime comum. Aliás, coisa que nos deixa com posições aterradoras quando vemos os Deputados Federais, ou Senadores, usando da tribuna para fazer calúnia, acobertando-se na imunidade parlamentar para cometer crime.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, V. Ex.ª aborda um assunto da maior importância. Eu só queria gizar o que V. Ex.ª disse no início da sua colocação, dizendo o seguinte: os parlamentares no exercício do mandato têm imunidade com ampla jurisdição apenas por crime de difamação; no caso de calúnia, ou seja, alguém acusar alguém de crime, não há imunidade parlamentar, nem nós podemos acusar alguém de crime, como aliás alguns Vereadores têm feito nesta Casa.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: As pessoas que entraram com essa ação são pessoas físicas, cidadãos, que têm imagem a preservar, e eles querem se defender. E no que isso atinge a liberdade de expressão do jornalista? No que atinge? Que censura prévia é essa? Que perseguição é essa? (Lê.) “Médico responde sobre seus erros”. Aí tem um caso retumbante nacionalmente, o tal de Marcos Caron, cirurgião que não tinha habilitação para isso. O advogado responde, o economista responde, o contabilista, o engenheiro, Ver. João Antônio Dib, responde pelos seus atos. Por que o jornalista não responde - depois de ter feito a sua locução - pelos seus atos? Eu respondo pelos meus. Então, nós estamos fazendo aqui uma luta política e, lamentavelmente, tentando entrar na esfera, inclusive, de um regramento democrático entre as pessoas que se sentem injuriadas, que possam se sentir atingidas. Como ele diz aqui: (Lê.) “Se o jornalista gosta ou não gosta da pessoa, isso é da esfera privada. Agora, ele não pode, graciosamente, atingir a honra objetiva e subjetiva das pessoas”. E é isso que está em curso.

Então, se nós vamos votar esta Moção hoje – eu tenho aqui cópia de todo o Processo – eu acredito que esta Casa é uma casa séria, sempre foi, agora, primeiro, já a própria Moção é nebulosa, necessariamente, para produzir o efeito que ela quer: político, como se nós estivéssemos condenando, de roldão, o Governo, o BANRISUL, e dizendo que isso é atitude dos membros do PT. Está incorreto isso, está errado, isso não é certo, porque isso atinge hoje de forma instrumental, um governo ou outro, e isso pode se voltar contra aqueles que fazem. A nossa Bancada nunca veio aqui, nesta Legislatura, para ofender ou caluniar quem quer que seja.

Portanto, nós estamos trazendo isso, porque hoje o processo pode se dar por encaminhamento direto, porque já foram feitos todos os procedimentos dos líderes, eu estou trazendo esta questão para informar a Casa. E vou pedir, Sr. Presidente, por último, que seja colocado nos Anais da Casa todo esse processo, para que fique na história esta posição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra por transposição de tempo com o Ver. Fernando Záchia em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero ser breve e falar sobre a pista de eventos. Na reunião da terça passada, nós da Comissão de Educação e Cultura, agora sob a presidência da brilhante Ver.ª Maria Celeste e com a presença da Ver.ª Sofia Cavedon que foi a brilhante Presidenta do ano passado, e dos Vereadores Luiz Fernando Záchia, que foi um guerreiro e um cidadão que deu conta do recado como Presidente da Casa, brilhante; e João Bosco Vaz, acordamos em marcar um encontro com o Prefeito Tarso Genro para segunda-feira, às 8h30min, para dar ao Sr. Prefeito o apoio que ele precisa desta Casa para que ele comece a realizar, no máximo em sessenta dias - para pararmos com essa enrolação da pista de eventos -, o início das obras da pista de eventos de Porto Alegre, a começar exatamente pela pista. Não é a pista onde vai descer um Boeing, mas onde vão passar os carnavalescos, os desfiles militares, as escolas de samba.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Inicialmente agradeço a V. Ex.ª por me conceder o aparte. Este Vereador está acompanhando com muita atenção o pronunciamento de V. Ex.ª e lhe informo que este Vereador entrou com o pedido de uma Comissão Externa para que seja esclarecida essa parafernália que houve neste carnaval. A CEFOR, na sua maioria, aprovou a abertura dessa Comissão, com a honra, inclusive, da assinatura do Ver. Adeli Sell. Depois seguiu para a Comissão da qual V. Ex.ª faz parte e a Ver.ª Sofia Cavedon pediu vista do Processo – não existe nada para pedir vista, mas respeito a posição da Bancada do PT. Conforme informações que obtive da Vereadora-Presidenta da Comissão Maria Celeste, na próxima terça-feira virá à Casa a Secretária para ser ouvida pela Comissão de Educação, liberando-a para que essa Comissão também possa ouvi-la.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Respondendo ao Ver. Ervino Besson, meu querido amigo, não sou contra a comissão externa, de fundo, por trás do quintal; comissão executiva, administrativa. Pode ser feita essa comissão para verificar o que aconteceu no carnaval passado, tudo bem. Mas isso não vai resolver o problema que teremos em 2003. Então, todas as Comissões podem continuar funcionando. Só que a sugestão que todos nós da Comissão de Educação e Cultura damos é que nós estaremos junto com o Prefeito Tarso Genro para que possamos, nós, da Comissão, com a permissão dos demais 27 Vereadores, tocar para frente. O meu raciocínio é que a construção da pista, onde vão desfilar, pela ordem, os barracões das escolas de samba possam ficar próximos ao desfile para não acontecer o que aconteceu desta feita em Porto Alegre, e que se evite a permanência dessa coisa feia que está emporcalhando a Av. Guaíba, esses carros de mau gosto parados ali. Se fossem carros de primeira linha, tudo bem, mas são monstrinhos que estão ali deixando feio o panorama, o entardecer da nossa Porto Alegre. Finalmente, no mês de novembro ou dezembro, começariam a construir essas pistas, essas instalações improvisadas que estamos usando há tantos anos e os barracões definitivos prontos. Depois, teremos mais um ano para construir as arquibancadas. É a única maneira que temos, que eu enxergo, para que possamos realmente e definitivamente termos um parto sem dor com relação a essa pista de eventos de Porto Alegre, porque não vai resolver esse negócio de conversar e conversar, senão, no ano que vem, estaremos na mesma situação.

Quero dizer, nobre Ver. Estilac Xavier, liberdade de expressão! Quem acusa responde pelos atos. Estou com V. Ex.ª! O expediente “moções”, eu tenho minhas reservas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, li nos jornais de hoje, uma matéria que tenho, há três anos, debatido aqui na Câmara e participado de um debate absolutamente democrático sobre os pardais em Porto Alegre. E tenho sempre me reportado a minha dúvida nesse processo e a minha discordância na sua funcionalidade. É que esses pardais têm o objetivo absoluto e claro, para mim, de arrecadar, tanto é que os denominei de “pardais faturadores”, especificamente “pardal faturador” esse localizado na Av. Nilo Peçanha. Eu dizia isso há dois anos, quando da sua instalação, e os dados de hoje no jornal Zero Hora comprovam com clareza essa minha tese, de que o pardal que mais multou na cidade de Porto Alegre, nos dois últimos anos, foi o da Av. Nilo Peçanha, autuando trinta e sete mil, cento e vinte e oito motoristas. Vejam que ele não foi o primeiro a ser instalado em Porto Alegre, o primeiro foi na Av. Ipiranga, e os da Av. Azenha, Av. João Pessoa e na Av. Assis Brasil, mas mesmo sendo instalado em um segundo momento, ele foi o que mais autuou e, conseqüentemente, o que mais faturou. Vejam que ele é instalado em uma Avenida – e tenho dito isso ao longo dos tempos – que não está, na estatística oficial do Município, entre as vinte primeiras avenidas ou ruas de Porto Alegre em número e incidências de acidente, e não está entre as trinta maiores em extensão, tendo como primeira a Av. Protásio Alves, em segundo a Av. Assis Brasil em tamanho e em comprimento, e na Av. Protásio Alves há dois pardais, e na Av. Assis Brasil há somente um, Ver. Haroldo de Souza, sendo que na Av. Nilo Peçanha, que é menor, bem menor, há dois, e havia um caetano na esquina da Av. Nilo Peçanha com a Av. Carlos Gomes. Por que isso, se há nessa avenida, que não está entre aquelas que tem o maior número de acidentes, que não está entre aquelas que tem um comprimento, uma extensão das maiores, mas ela está estrategicamente colocada em uma rota que denominamos e conhecemos como a rota do shopping center, a rota da classe média, a rota de colégio de classe média na cidade de Porto Alegre? E daí tem, amplamente, uma movimentação está em um declive, em uma descida, na frente do Grêmio Náutico União, quando as pessoas vêm no sentido bairro-Centro, no sentido Shopping Center Iguatemi, na Av. Protásio Alves, próximo à rótula da Rua Carazinho, eles têm de descer aquele declive freando para que não ultrapasse os 60km permitido. Então, está claramente instalado, não com o objetivo que deveria ter um sistema de trânsito para proteger o pedestre, para dar condições, para dar garantia para diminuir o número de acidentes, não, ele está instalado para que possa ali pegar o motorista descuidado, o motorista desavisado, não o motorista irresponsável, não aquele que anda, conscientemente, acima da velocidade permitida, mas aquele que passa a 65, a 67km e é autuado, sendo que trinta e sete mil, cento e vinte e oito motoristas foram autuados.

Nessa relação fornecida pelo jornal Zero Hora, há cento e sessenta e cinco mil multas. Ver. Ervino Besson, a menor multa é de 120 UFIRs, a maior é de 540. Se nós aqui sempre dissemos que a maioria são os motoristas desavisados, não vamos fazer uma média matemática, não vamos somar 540 mais 120,  660 dividido por 2, mas vamos colocar um número de 200 reais por multa, isso dá 33 milhões de reais nesses pardais. Não estamos falando dos azuizinhos, não estamos falando das lombadas eletrônicas, que são mais trinta e uma mil multas. Isso dá 5% ao orçamento do Município, sem ter que passar pela Câmara, sem ter que passar pela aprovação dos Srs. Vereadores. Trinta e três milhões de reais de faturamento pelo Município. Por que não se altera esse sistema? Se dá transparência, como deveria ser, e colocar ao invés dos pardais lombadas eletrônicas, que tem um significado, tem o objetivo da segurança do trânsito, mas tem com clareza a transparência no processo. Os motoristas, os pedestres, toda a sociedade estará vendo a velocidade que os carros estarão passando e não num sistema eletrônico que não temos o menor controle. Então, fico triste quando vejo esse número de cento e sessenta e cinco mil multas nesses pardais.

Para encerrar, Sr. Presidente, e aqui não está considerado, não está relacionado o pardal da Av. Cavalhada que funcionou por mais de um ano sem estar aferido pelo Inmetro, funcionou de uma maneira irregular, mas multando os motoristas que a Prefeitura nem divulga os seus dados, por vergonha, por estar concordando que o processo era irregular. Então, aqueles motoristas que foram multados na Av. Cavalhada, ao longo desse período tem todo o direito de solicitarem que as suas multas sejam devolvidas, o mesmo processo que fizeram erradamente a um ano e meio na Av. Ipiranga quando multaram vinte e uma mil pessoas de uma maneira equivocada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra por cessão de tempo da Ver.ª Helena Bonumá em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar de carnaval, mas antes disso queria anunciar que a EPTC inaugura linhas de lotação para o Parque dos Mayas e para a Lomba do Pinheiro, Ver.ª Maristela Maffei. Vou falar de carnaval, sim! Eu achava que o assunto se esgotaria não na quarta-feira de cinzas, porque não havia atividade aqui nesta Casa, mas na quinta-feira, que não chegaria a sexta-feira, porque para as pessoas sensatas desta Cidade e para 99,9% dos homens e mulheres de imprensa desta Capital; 99,9% a culpa pelo transtorno, pela bagunça, por nos colocar numa situação vexatória, todo mundo sabe quem são os responsáveis, a minoria da minoria no carnaval de Porto Alegre; os outros fazem bonito o ano inteiro, com dificuldades sustentam suas escolas, com muita dificuldade sustentam suas tribos carnavalescas; com muitas e muitas dificuldades e com o apoio do Poder Público, o carnaval de rua está sendo revitalizado, ano após ano.

E nós voltaremos, mais dia, menos dia a ter um grande carnaval de rua em Porto Alegre e na Região Metropolitana porque o carnaval é da Região Metropolitana da Grande Porto Alegre. Nós teremos, sem dúvida nenhuma, a grande volta desse tipo de manifestação popular, e nós teremos também a nossa pista de eventos, porque várias entidades entregaram ontem ao Sr. Prefeito o apoio para que a pista de eventos seja feita lá no Humaitá. Não um carnaval guetizado, jogado na periferia da periferia da Cidade de Porto Alegre, porque nós temos de ter um carnaval e uma pista de eventos para os desfiles de 7, de 20 de setembro, para a Festa das Nações, para as atividades étnico-culturais, porque o carnaval é uma expressão de um segmento da sociedade, mas nós temos dezenas de segmentos da sociedade. Nós não queremos atividades acanhadas dos alemães, no 25 de Julho; dos Italianos, no Massolin; das danças polonesas, que são fantásticas na cidade polonesa; nós queremos toda esta vivacidade, todo este dinamismo, toda esta riqueza étnico-cultural na pista de eventos. Mas, não. Vem uma pressão aqui nesta Casa e os discursos mudam aqui, Ver. Haroldo de Souza. Há muitos Vereadores suscetíveis a pressões de minorias. Nós temos que olhar para o conjunto da Cidade.

Quando o Ver. Ervino Besson propõe uma Comissão Externa, eu quero estar nela, nós queremos estar nela, porque nós vamos falar com a sociedade e vamos trazer para esta Casa o que o povo de Porto Alegre pensa. Uma pista de eventos, sim! Não um carnaval guetizado, não um carnaval onde um, dois, três, a minoria da minoria da minoria manda, subjuga outras escolas, faz pessoas calarem. Não! Esta Cidade tem história, o carnaval de Porto Alegre tem história. Para quem não a conhece, há um livro da Secretaria Municipal de Cultura, Ver. Dr. Goulart., que V. Ex.ª conhece muito bem. Nós queremos revitalizar o carnaval desta Cidade, e nós queremos transpor de forma altaneira, soberba esse vexame que alguns nos colocaram em nível nacional. Nós, que havíamos saído do Fórum Social Mundial comentados, falados no mundo inteiro, e não está aqui em discussão a ideologia, está em discussão o que o mundo quer. Eu que falo como trade turístico desta Cidade e todos dizem: esse é um evento que o mundo quer e Porto Alegre tem.

 

A Sra. Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de dizer que estou de pleno acordo com as palavras proferidas por V. Ex.ª e dizer que, enquanto companheira de Partido, nós não vamos aceitar nenhuma provocação e muito menos ameaças, como temos enfrentado nesses últimos dias, de setores dos quais sabemos exatamente quais são as raízes. Obrigada.

 

O SR. ADELI SELL: Para concluir, Sr. Presidente, o que eu disse no ano passado volto a dizer: eu bebo a água do DMAE, eu tenho orgulho do carnaval de Porto Alegre, mas tenho vergonha do que alguns fizeram. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, há vinte e cinco anos a PUC inaugurou o Hospital São Lucas - o último Hospital-Geral construído na cidade de Porto Alegre. Há vinte e cinco anos. É evidente que alguns outros serviços foram inaugurados. Recentemente tivemos a inauguração do hospital de transplantes, alta tecnologia, um hospital de ponta inaugurado no complexo Santa Casa.

É evidente que o número de transplantes no sentido epidemiológico são bem menores do que as doenças pediátricas, as doenças cardiológicas, as doenças que vêm do diabete. Mas, é evidente que tendo uma visão de mundo moderna, jamais um médico de saúde pública pode dizer que não se faça um hospital de complexo para poucas pessoas. Não, temos que fazer o avanço da tecnologia, o avanço da ciência, mas, paralelamente, temos que fazer a assistência ao que está mal na maioria das pessoas. Então, epidemeologicamente, temos que estudar a cidade de Porto Alegre e saberemos que as pessoas que possuem doenças do coração, doenças dos rins, doenças crônicas em partes do seu corpo também precisam ser atendidas. Ora, vamos construir um hospital de transplante de órgãos, que bom! E vamos nos esquecer que pessoas estão necessitando de atendimento para que não seja amputado seus membros inferiores, as pernas, como complicação dessas doenças crônicas. Eu tenho dito sempre isso aqui: 60% das consultas, segundo a tese de Abraão Tessler do Hospital Nossa da Conceição, em cirurgia vascular, são para indicar a amputação do membro inferior, por quê? Porque as pessoas ficaram mais de um ano sem atendimento de diabete, atendimento de arteriosclerose, atendimento de doenças dos vasos. Por que estou dizendo isso? Porque como não se constrói objetivamente um hospital de urgências clínicas em Porto Alegre, segundo dizem não há dinheiro. Temos que construir um hospital virtual, atendendo objetivamente às pessoas.

Os hospitais privados que possuem o benefício da filantropia e que deixam de pagar determinados impostos, deixam de pagar determinadas atribuições sociais para os seus funcionários, é necessário que não fiquem prestando atendimento nas cidades do litoral, não fiquem prestando atendimento nas cidades longe de Porto Alegre; fiquem atendendo o povo de Porto Alegre. Me causa espanto senhores, depois de ver aprovado neste Parlamento, por unanimidade, com aplausos, a possibilidade do médico socorrista internar na rede privada, que está devendo para o serviço público, porque os convênios lotam esses hospitais e lhes mandam dinheiro, os particulares não lotam, é um número pequeno, mas mandam dinheiro, e o serviço público permite determinadas benesses para os hospitais filantrópicos privados, e isso não volta para o SUS. É uma exigência nossa que o SUS seja beneficiado. As pessoas que não podem pagar não podem morrer, não podem ter suas pernas amputadas, e houve um veto, senhores, houve veto a um Projeto aprovado pela unanimidade dos Vereadores desta Casa. Aqui se manifestou o nosso decano, o Ex.mo Ver. João Antonio Dib, dizendo que era um bom projeto, era um projeto enxuto, um projeto bem apresentado. Aqui se manifestou um dos Vereadores mais entendidos em saúde pública, e me ajudou a pensar esse Projeto, Ver. Juarez Pinheiro. Ele se manifestou dizendo que era um projeto enxuto, um projeto limpo, um projeto objetivo que permitia que a Prefeitura negociasse com esses hospitais.

Nós vamos ter de derrubar esse veto, porque o povo de Porto Alegre confia que as pessoas que por ele foram eleitas vão cuidar da saúde dele.

Vamos começar a discussão agora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra no período de Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, neste momento, reafirmar o profundo carinho que tenho pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos; duas vezes eu fui o seu Diretor, duas vezes eu assumi a Direção-Geral do DMAE com situação econômica-financeira muito precária, muito precária, e o deixei em perfeitas condições, duas vezes.

Tenho parte, e tenho a convicção disso, na pujança desse Departamento, porque na primeira vez em que assumi, pouco mais de 50% da população da Cidade tinha água, hoje tem 97%, porque estabeleci convênios que deram ao DMAE o respeito necessário e se fez a implantação maior de rede. Eu estabeleci a cobrança por ramal o que fez com que a arrecadação fosse mais eficiente. Eu fiz o modelo matemático de qualidade das águas do rio Guaíba, na minha segunda vez. Eu fiz o aumento da capacidade de tratamento das estações, claro que não se faz num momento só, porque as estações não poderiam ser interrompidas, mas, continuadamente, a partir da minha administração, lá, vem sendo feito, e agora todas elas aumentaram a sua capacidade de tratamento. Eu poderia citar um monte de outras realizações, como a Estação de Tratamento de Água na Ilha da Pintada e até era tão grave a situação financeira do DMAE que, em janeiro de 1976, para pagar o funcionalismo e alguns fornecedores, tive que fazer um empréstimo bancário com aval pessoal. Claro que eu não tinha os 5 milhões que fiz de empréstimo para pagar, claro que o gerente do banco sabia que eu não poderia pagar se tivesse que pagar, mas era um aval moral, e, quando saí, deixei tudo pago, com dinheiro em caixa e em condições de continuar.

Agora, vejo que o DMAE está anunciando, há vários dias - e já fiz uma reclamação desta tribuna, hoje é a segunda -, que, a partir de março, a tarifa básica de água em Porto Alegre vai sofrer um reajuste de 90 centavos para 1 real e 6 centavos por metro cúbico. A medida foi aprovada ontem pelo Conselho Deliberativo do Departamento, depois de um estudo que analisou os custos dos últimos sete anos. Até me entristece saber que duas entidades se abstiveram de votar, houve um empate, e o Diretor-Geral do DMAE, naturalmente, votou favoravelmente e desempatou. Esse não foi o voto de Minerva, esse foi o voto que me enerva. O Diretor do DMAE, Carlos Todeschini, disse que o reajuste é importante para que seja obedecida a Lei n.º 2.312, de 61, que é a Lei que criou o Departamento Municipal de Esgotos, e que, naquele momento, se exigia a aplicação de 25% da sua receita em investimentos.

Então, ontem, fiz um contato com o Diretor-Geral do DMAE, com o Presidente da Comissão de Finanças, e, hoje, às 14h, em reunião extraordinária da Comissão de Finanças, para a qual o Presidente convida todos os Vereadores, nós vamos ouvir o Diretor-Geral do DMAE. A Lei n.º 2.312, que criou o DMAE, no seu art. 11 diz que “na receita ordinária do Departamento serão aplicados anualmente, no mínimo, 25% em investimentos compreendidos nesse, a aquisição de hidrômetros, em montante não inferior a 60% da receita de excesso de água”. Creio que isso não tenha sido feito, mas também essa mesma lei diz que o Conselho Deliberativo, esse que permitiu que se fizesse o estudo, deve aprovar a política geral de pessoal. Isso não deve ter sido apresentado, porque o número de servidores na Prefeitura cresceu enormemente, além da terceirização. Portanto, administrar não é apenas aumentar tarifas, e sim bem administrar, e creio que isso não está acontecendo, por isso estão precisando aumentar as tarifas. O primeiro dos itens da composição do custo tarifário está aqui: mão-de-obra, salários e vencimentos. Se eles estão administrando mal, o povo não tem que pagar.

É por isso que hoje nós queremos ouvir o Diretor-Geral, que alega a Lei n.º 2.312 lhe dá essa condição de aumentar, mas ele esquece que a Lei Complementar foi clara, precisa e concisa. Reajustamentos tarifários fazem-se apenas acrescentando IGPM, e isso eles têm feito mensalmente. O 2.º artigo dessa Lei diz: “Revoguem-se as disposições em contrário”. Portanto, eu quero que a Câmara analise o que vai ocorrer. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cinco minutos é pouco tempo, mas vou, rapidamente, abordar três assuntos. O primeiro deles é que, às 22h30min, ontem, o Sr. Mauro Quadros, funcionário desta Casa que trabalha no Gabinete do Presidente José Fortunati, foi assaltado na frente da Câmara. Aqui, na frente da Câmara. É mais um. Vejam, V. Ex.ªs, eu já tenho falado nesta tribuna que o pessoal está acampado na beira do rio, há um terreno baldio. O pessoal está aí para assaltar, não escolhe hora ou dia ou momento para assaltar. Mais uma vez, da tribuna, faço este alerta: estão assaltando as pessoas debaixo dos nossos olhos. Esperamos que alguma providência seja tomada.

Carnaval! Como é do conhecimento da Casa, eu entrei com pedido – está protocolado desde sexta-feira – de criação de uma Comissão Externa, para que tudo o que aconteceu neste carnaval seja esclarecido. Esperamos que, na próxima terça-feira, conforme foi prometido pela Ver.ª Maria Celeste, Presidenta da CECE, compareça a esta Casa, a Secretária de Cultura, Margarete Moraes. E que, a partir daí, seja liberado esse pedido para que seja esclarecido tudo o que aconteceu no carnaval, que os culpados sejam punidos e não o povo, que paga seus ingressos com muito sacrifício e sempre é o maior prejudicado. Esperamos que essa Comissão siga o seu caminho, para que tudo seja esclarecido.

O terceiro assunto – e eu não poderia deixar de falar aqui – é sobre os nossos salva-vidas, que trabalham durante todo o veraneio, aliviando o sofrimento de tanta gente que está ali desfrutando do lazer da praia. O fato que aconteceu na última terça-feira tem de ser registrado aqui, até como reconhecimento e gratidão por essas pessoas que fazem esse belíssimo trabalho. O soldado Rogério Denizar Severo Assunção não estava nas proximidades – estava cerca de 400 metros longe – do local onde estavam se afogando três meninas, e a irmã de uma delas, de 16 anos, entrou para salvá-las e acabou perdendo sua vida. Que tristeza! Mas vejam o que diz o salva-vidas Rogério: “Por favor, meu Deus, não me faz perder a vida desta sereia.” Infelizmente, ele não conseguiu salvar a vida da jovem, como conseguiu salvar tantas outras vidas. Que tristeza!

Fica aqui o reconhecimento a todo este grupo de pessoas da nossa querida e gloriosa Brigada Militar, que, durante o veraneio, faz este belíssimo trabalho, salvando vidas de milhares de pessoas, como é o caso do Rudimar Oliveira, que salvou mais de duas mil vidas. Além de salvar, ele aliviou o sofrimento desses familiares. Portanto, fica aqui o nosso reconhecimento, o nosso carinho por estes profissionais que defendem a sua profissão com tanto orgulho e com tanto amor à vida, amor ao próximo.

Para encerrar, vou dar uma notícia, e o Ver. Fernando Záchia falou desta tribuna: cento e sessenta e quatro mil, oitocentas e noventa e duas multas dos pardais. Ver.ª Sofia Cavedon: que receita para os cofres públicos, cento e sessenta e quatro mil, oitocentas e noventa e duas multas. É um número considerável, Sr. Presidente. Obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Lembramos-lhe, Vereador, que o Presidente desta Casa é o Ver. José Fortunati. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comunico que, pelo tempo exíguo, não concederei apartes.

Cansados do abandono a que estão relegados os moradores do Bairro Jardim do Salso, eles organizaram o Fórum do Abandono, em contraposição ao Fórum Social Mundial, em que o Poder Público gastou mais de 3 milhões de reais. Aquele não gastou nada e situa-se a apenas 800 metros da sede do Fórum Social Mundial que fica na PUC. Chamado pelo Coordenador do Fórum, Sr. Francisco Tavares, que aqui está presente, estive lá para fotografar os problemas do bairro, e aqui está uma pequena amostra dos problemas. As demandas foram todas encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal, conforme cópia do protocolo 01008298.02.5, com todas as providências pedidas.

É um horror o problema do lixo; defronte a Escola Léa Rosa - e peço aqui a observação da Comissão de Educação - há um verdadeiro lixão. O Ver. Sebastião Melo já falou nesse assunto, providências foram pedidas, mas não foram acatadas e aqui está: o problema continua e está cada vez mais grave. Na Rua Graciliano Ramos há problemas de lixo; na Rua Aldo Sirângelo há problemas sérios de lixo. O bairro está abandonado pelo DMLU.

O Poder Público fez uma casa de passagem, meritória, mas deixou aquelas pessoas atiradas sem a mínima dignidade. Vejam as fotos aqui: é lixo, é esgoto a céu aberto, águas paradas, perigo de dengue. Cadê os quatrocentos funcionários da Secretaria Estadual, contratados para combater a dengue que não aparecem lá no bairro? São quatrocentos funcionários, e não aparecem no Jardim do Salso. É um crime contra a dignidade humana! Estão aqui as provas. Os alagamentos são constantes; chove e alaga o bairro, porque bocas-de-lobo estão entupidas, assoreadas, cobertas de lixo. Os arroios Mem de Sá e São Benedito, Ver. João Bosco Vaz, estão entulhados de lixo e assoreados. Nada é feito e aí os alagamentos acontecem. A população, Ver. Dr. Goulart, de ratos, baratas e mosquitos é incalculável. Realmente é um crime contra a saúde pública, as fotos estão aqui e não mentem.

A insegurança e a droga é uma constante no bairro, foi lá que foi morta aquela policial, dentro de um ônibus. Esperamos que o plano de segurança municipal seja aplicado, que a droga seja combatida. Mas não, graça o abandono do bairro a 800 metros da PUC, sede do 2.º Fórum Social Mundial. O Poder Municipal abandonou o bairro. Esperamos, Sr. Francisco Tavares, e a população de Porto Alegre, que o Prefeito disponha de uma hora na sua agenda para atender aos problemas de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 3880/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 260/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Feira de Artesanato e Artes Plásticas do Parque Saint-Hilaire, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. 4652/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/01, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

 

PROC. 0327/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Nina Rosa Calegari um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rio Branco.

 

PROC. 0065/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Eliseu Gomes Torres.

 

PROC. 0295/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Pedro Augusto Felden um logradouro não-cadastrado, localizado na Estrada Costa Gama.

 

PROC. 0145/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Gabriel Franco da Luz um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 0200/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Walther Schneider um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. 4567/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/01, que autoriza a permuta de dois terrenos de propriedade da Empresa Sudeste Transportes Coletivos Ltda. por área de propriedade do Município e dá outras providências.

 

PROC. 4595/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 297/01, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que regulamenta a instalação de controladores eletrônicos de velocidade no Município de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 4493/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Panificador no Município de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou me repetir: lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Mas, em 1830, cento e setenta e dois anos atrás, o Governador da Província dizia: “Chega de leis, as que têm são necessárias e suficientes, basta cumpri-las. E lei” – dizia ele – “deve ser fruto da razão, da experiência e da luz”.

O primeiro projeto em Pauta é do nobre Ver. Aldacir Oliboni. Deseja ele instituir a feira de artesanato, de artes plásticas, no Parque Saint’Hilaire. E traz, inclusive, um belíssimo prospecto feito pela Administração da Prefeitura, mostrando as belezas do parque, que foi comprado para a Cidade pelo grande Prefeito José Loureiro da Silva.

A Procuradoria da Casa informa que não cabe ao Vereador fazer esse tipo de lei. Não tem no processo nada dizendo que a coletividade deseja fazer isso, até porque não há necessidade da lei. Basta uma decisão do Secretário Municipal da Indústria e Comércio, vai o Prefeito, fazem um Ato e se instala, como se instalou o Brique da Redenção. Depois, querem fazer leis e leis complicam a vida de todos. Por isso que eu disse que a razão, a experiência e a luz devem estar presentes nas leis. E nós fazemos leis e mais leis. Mas, quando o experiente Ver. Pedro Américo Leal apresentou aqui um Projeto de Lei propondo que os caixas eletrônicas dos bancos fossem interrompidos no seu funcionamento das 22h às 6h, esta Casa não votou o Projeto. Não votou o Projeto, mas, hoje, os bancos, a segurança e o Ministério da Justiça chegaram à conclusão de que, das 22h às 6h, os caixas se manterão fechados para evitar os crimes que aí ocorrem. Então, é razão, experiência e luz. Mas o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal - que é um homem que conhece segurança - não foi votado nesta Casa.

O Executivo Municipal - e aí o Ver. João Bosco Vaz vai ficar contente -, está mandando um projeto de lei criando cargos de Técnico de Enfermagem e Enfermeiros, para prover às necessidades do Hospital Presidente Vargas, que passou à responsabilidade do Município. Razão, experiência e luz. Eu acho que ele tinha que parar de fazer as cartas-contratos, mas isso não impede que eu não esteja com um documento preparado para ir ao Ministério Público, em razão das cartas-contratos feitas no passado. Tudo já está documentado e pronto. Vamos levar, como levamos o outro. Mas, razão, experiência e luz, o Executivo não mandou, de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Diretor do DMAE quer aumentar a tarifa da água em cima dela, não mandou, o que representa de gastos, e isso tem que ser mandado. E, várias vezes, no ano passado, eu disse que é necessário que se encaminhe à Casa, não um simples projeto de duas páginas criando cargos. Expliquem melhor quanto vai custar, de onde virão os recursos. Parece que a Prefeitura não tem experiência nenhuma, não tem luz nenhuma, não tem respeito nenhum pela Casa do Povo. Será que mais uma vez eu tenho de dizer que não será dado tramitação, enquanto não aparecer aqui o custo disso. É importante o Projeto, porque eles vão parar de fazer carta-contrato, mas o passado não me dá essa segurança. Depois de aprovarmos aqui oitocentos e quatorze cargos, eles continuaram fazendo cartas-contratos.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª foi uma das pessoas que mais bateu no Governo em relação às cartas-contrato. Os quarenta e três cargos que o Executivo propõe que sejam criados no HPV resolvem o problema das cartas-contrato, que V. Ex.ª reivindicou na gestão passada. O demais cargos que envolvem, como a FUGAST, estão vindo em um outro projeto para resolver o problema do HPV. Não só para resolver o problema do corpo funcional, como também para atender às necessidades de Porto Alegre. Portanto, é de suma importância essa relação dos quarenta e três cargos que estão sendo votados aqui.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou muito grato ao aparte de V. Ex.ª. V. Ex.ª poupa-me de apenas dizer o que eu iria dizer: não chega a esse número de cargos, é muito mais. Mas vamos fazer com razão, experiência e luz. Mandem os dados necessários para que a Câmara discuta o problema. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib acaba de fazer algumas cobranças, e quero adiantar que todos nós sabemos exatamente o que ganha um Técnico e sabemos dos níveis salariais da Prefeitura. Então, não estamos criando algo diferente do que já existe. Acredito que não haja problema algum em aportarmos ao projeto exatamente os valores; farei essa solicitação e vou-lhe entregar o quanto antes possível. Solicitarei à Diretoria Legislativa acrescentar esses dados ao Projeto. De onde virão os recursos? Ora, neste ano, vamos discutir aqui o Orçamento da Prefeitura, mas não apenas os gastos, também a arrecadação, porque queremos discutir, sim, já que há um setor minoritário na Cidade de Porto Alegre que não paga tributos. Como no resto do Brasil, temos os sonegadores de carteirinha, mas teriam de ter uma carteirinha daquele presídio que há ali no Partenon. Deveriam estar na cadeia, porque na cadeia, inclusive, há pessoas que poderiam estar fora de lá, recuperando-se e já trabalhando – e aqui não estou defendendo qualquer pessoa que tenha cometido qualquer tipo de ilícito. Todos conhecem a minha posição na luta contra as ilegalidades. Mas, neste País, esse prende e solta de “colarinho branco” é uma vergonha. Ainda bem que, ontem, um douto homem aposentado do Ministério Público veio às páginas dos jornais, com coragem, dizer que há, sim, aqueles que sonegam, aqueles que contrabandeiam, aqueles que fazem falcatruas. Esses têm que ser algemados! Aqui em Porto Alegre, tínhamos de algemar alguns que não pagam os tributos, enquanto precisamos discutir como vamos resolver o problema de quarenta e três cargos, sim, que são necessários para Porto Alegre. Li nos jornais desta semana, ouvi nas rádios as reclamações, inclusive, de falta de medicamentos e, às vezes, de falta de pessoal, porque agora temos um grande contingente de pessoas em férias. Sobre aquilo que se reclamava no ano passado, das cartas-contrato, eis aqui o Projeto que cria quarenta e três cargos. E nós temos de criar outros tantos, como disse o Ver. Aldacir Oliboni, para resolver efetivamente o problema do HPV, para criar um hospital público que tenha eficiência e que responda às demandas, não só da Capital, pois sabemos que vem gente de todos os quadrantes do Estado e de fora, inclusive do MERCOSUL, porque, em Porto Alegre, nós temos grande qualificação na área da saúde pública.

Portanto, Ver. João Antonio Dib, que participa conosco da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e da proposição que eu apresentarei, na terça-feira, na Comissão, nós vamos debater este ano, sim, a questão do motivo pelo qual Porto Alegre, nos últimos três anos, não conseguiu aumentar a arrecadação do ISS. Porque está sendo feita uma campanha nacional, e os senhores e senhoras, provavelmente, como eu, receberam dois e-mail, nesta semana, de bandidos que fazem falcatruas, que montam falsas cooperativas para fugir da arrecadação. Pois eu estou com uma pasta recheada desse material. E, aqui em Porto alegre, essas pessoas - não falo que são cidadãos; não são cidadãos, porque cidadão cumpre dever e reivindica direitos - vão pagar imposto também, porque aí poderemos atender à saúde, poderemos atender à demanda dos alagamentos, vamos responder às questões do 4.º Distrito. Agora, nós vamos discutir, vamos fazer as Comissões funcionarem, não só como quer o Ver. Sebastião Melo - e eu concordei com o Vereador que fizéssemos a reunião com o DMAE hoje, concordei com o Ver. João Antonio Dib -, mas eu quero ver se haverá a mesma generosidade, a mesma grandeza para discutir a questão da arrecadação, os sonegadores e aqueles que estão hoje fazendo com que nós tenhamos falta de dinheiro na Prefeitura. Os honestos, os bons pagam, como a imprensa noticiou sobre a quantidade de pessoas que já pagou o IPTU em Porto Alegre, que é muito mais barato do que em Curitiba, muito mais barato do que em Florianópolis e muito mais barato do que em todas as praias do litoral gaúcho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, no primeiro dia de Pauta, na 3.ª Sessão deste 2.º ano de legislatura, nós temos inúmeros projetos, a maior parte deles relativos à designação de logradouros, dos quais eu não tiro a importância, porque objetivam tornar mais clara para os cidadãos a possibilidade de identificação de logradouros, trazendo melhorias para todos os munícipes de nossa Cidade.

Sobre a Pauta, Ver. João Antonio Dib, eu quero fazer algumas considerações. Eu, particularmente, não dava muita atenção para esse período da Sessão, achava-o inclusive um pouco enfadonho, mas já, nos últimos anos da última Legislatura, mudei de posição: penso que é importante que as proposições feitas pelos Srs. Vereadores tenham a possibilidade, em um momento não conclusivo, de uma apreciação perfunctória, profunda, para que não venhamos a cometer bobagens, como, aliás, foi o caso da CPI do DEMHAB de criar a possibilidade de anulação, de suspensão dos trabalhos.

Eu quero trazer à colação uma idéia que não tenho ainda elaborada, Ver. João Dib, mas que possibilitaria a esta Casa evitar alguns constrangimentos para todos nós, que é a possibilidade de que as moções, por um dia, passem pelo período de Pauta, desde que não tratem, evidentemente, de uma matéria absolutamente urgente. Isso, Ver. João Antonio Dib, nos tiraria de algumas dificuldades no sentido de, de uma hora para outra, termos de apreciar uma matéria, às vezes, de grande significação política pelo emblema que carrega, e não termos a oportunidade sequer de tomarmos ciência do processo. Mas essa é uma coisa que eu ainda estou elaborando e não tenho sobre isso uma posição conclusiva.

De todas as proposições em Pauta há uma que se destaca pela sua importância, Vereador, meu colega, Dr. Carlos Alberto Garcia, que inclusive foi o grande destaque na partida de futebol do dia de ontem, que é a que trata do HPV. A lógica hoje é a retirada de recursos da área social - essa lógica de que falo é a de um mundo globalizado e conectado com a ideologia neoliberal - para a assistência das nossas populações na área social e para colocação para pagamento de juros e interesses privados. O Ver. João Antonio Dib conhece bem essa matéria. A questão do HPV estendeu-se, nesta Cidade, em uma discussão interminável por longos anos. Havia um contrato realizado em forma de convênio, que era renovado, semestralmente, entre o Estado e o Ministério da Saúde. O Município, indo na contramão da ideologia neoliberal, resolveu que esse Hospital Materno-Infantil era importante para a Cidade, para o atendimento da saúde da nossa população e que ele, sim, tinha que ficar na estrutura do Estado, Estado lato sensu, estou-me referindo ao Município. Hoje esse Hospital funciona com o trabalho de funcionários do Ministério da Saúde e de funcionários ligados a FUGAST, o que é um absurdo, pois são pessoas que ingressaram no serviço público sem qualquer concurso, mas afinal de contas são trabalhadores que hoje lá se encontram. Estende-se uma grande polêmica sobre se eles tem o direito de permanecerem ou não na nova instituição. O que se está aqui propondo é a criação de em torno de quatro dezenas de cargos, principalmente Técnicos em Enfermagem, para que esse Hospital, agora pertencendo à estrutura do Município, um Hospital reconhecido pela capacitação técnica dos seus servidores, possa melhorar ainda mais o atendimento nessa área específica da saúde de nossa Cidade, e que, com esses novos cargos, possa ter um funcionamento orgânico, agora fazendo parte da estrutura do Município de Porto Alegre.

Eu tenho certeza de que esta matéria será votada com urgência; possivelmente esta urgência venha da parte do próprio Ver. Dr. Goulart, pois é da área específica materno-infantil, e fará com que esta discussão se processe de forma célere, possa assim ser logo votada, e a Cidade, dotada dessa estrutura.

Por último, Ver. Goulart, já que citado por V. Ex.ª, quero dizer que estou marcando com o Prefeito Municipal, vou pedir uma audiência para que juntos possamos analisar o seu veto à questão do atendimento de pacientes em risco de vida por médicos socorristas. Não me estou aqui comprometendo, não sou sequer o Líder da Bancada, mas entendo que a matéria merece uma reapreciação por parte do Poder Executivo, porque ela é meritória e porque vai ao encontro dos interesses maiores da nossa população. Este é o meu compromisso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, prezados Vereadores, Vereadoras, para nossa alegria entra em Pauta um projeto do Governo Municipal que cria cargos na área da saúde. O belo presente que Porto Alegre deu para a Cidade foi a aquisição do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. Enquanto a história da saúde no Brasil é uma história de descaso, é uma história de vermos doenças erradicadas voltando, de estarmos vivendo a epidemia do dengue. Com certeza ninguém vai negar que isso é resultado, sim, da aglomeração nos centros urbanos, do grande número de moradias sem infra-estrutura, sem saneamento básico, da nossa incapacidade de enfrentar problemas básicos de água limpa, de esgoto tratado neste País, da nossa incapacidade de termos um sistema de saúde preventivo, orientador. Ao vivermos isso neste País, ao assistirmos à prorrogação da CPMF, que foi criada, que tinha a intenção de investir em saúde - e sabemos que isso não aconteceu -, nós podermos, em Porto Alegre, comemorar um hospital, há seis meses da Prefeitura, um hospital que se está propondo a reativar oito leitos de UTI neonatal e cinco leitos de UTI pediátrica, um hospital voltado para a criança, para a infância, é uma alegria. E acho que esta Câmara terá muita responsabilidade, muita conseqüência e a rapidez necessária para aprovar os cargos.

Eu queria dizer para o Ver. João Antonio Dib que nós não vamos sair dos contratos emergenciais. Na educação, nos cargos de professor nós temos uma flexibilidade interessante que é usar os regimes. Os professores têm 20 horas, e, a qualquer momento, o Governo pode estender sua carga horária para 40 horas, para atender a necessidades temporárias, como seis meses de licença-gestante, uma exoneração imprevista, LTI, licença-prêmio. Na educação, nós temos a flexibilidade para conceder mais horas, para ter um profissional com mais tempo. Na saúde não há essa possibilidade. Então, é, sim, necessário usar a carta-contrato, o contrato temporário. Nós não podemos suspender atendimentos, deixar de atender necessidades imediatas porque temos apenas de contratar. Então, nós vamos sempre conviver com o contrato temporário e com as nomeações. Agora, o Governo Municipal tem nomeado sistematicamente. Enquanto que a regra geral é a demissão voluntária, é a diminuição do quadro de pessoal, é a Lei da Responsabilidade Fiscal reprimindo, comprimindo a capacidade de o serviço público ampliar seu atendimento, que depende basicamente de pessoal, nós, Governo Municipal de Porto Alegre e Governo Estadual, enfrentando toda a sua crise orçamentária, continuamos sistematicamente nomeando para qualificar o atendimento na educação, na saúde e nas políticas sociais e de segurança pública. Ao mesmo tempo suprimos necessidades temporárias com contratos. É importante nós comemorarmos isso e termos a consciência de que o Rio Grande do Sul não se furta às políticas públicas; pelo contrário, constrói, cada vez mais, políticas que alcancem à população condições de dignidade.

Gostaria de comentar o Projeto de Lei de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Feira de Artesanato no Parque Saint’Hilaire. Eu não entro no mérito legal - se é competência ou não do Vereador criar feiras -; queria apenas ponderar algumas questões. O Parque Saint’Hilaire é mais um parque, um espaço belíssimo de lazer em contato com a natureza, e essa característica deve ser mantida. A organização de feiras deve respeitar, na minha opinião, a organização, a cultura local, as necessidades da comunidade do entorno do parque, privilegiando o seu debate sobre as suas necessidades. Existe uma experiência muito nova, uma conquista nova no Parque, Ver. Aldacir Oliboni, que é o espaço para os índios Caingangues, que produzem artesanato, utilizando o cipó, o material do Parque, vendendo-os aqui na Redenção. Não sei se não é o caso de organizarmos um debate com eles para que eles possam vender o produto do seu trabalho lá, valorizando esse trabalho e a conquista do Parque Saint’Hilaire e de os índios poderem, em um habitat próximo ao que é a sua origem, fazer o trabalho que eles têm como sua história e sua cultura.

Acho que as feiras devem abrir espaços para programas já existentes na Cidade. A Cidade já investe na organização de cooperativas, na auto-organização das pessoas para produzir; investe, também, no trabalho educativo, no trabalho para os jovens. Então, o espaço das feiras tem que ser um espaço para essas pessoas exporem seus trabalhos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero informar que concederei aparte se me for pedido. Hoje discutimos, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Feira de Artesanato e Artes Plásticas no Parque Saint’Hilaire. Em princípio sou favorável a essas feiras, em virtude da grande dificuldade de emprego e renda que acontece no Município. É mais uma oportunidade muito grande para que os artesãos comercializem a sua produção, gerem renda e gerem arte. Eu me preocupo, Ver. Aldacir Oliboni, porque há uns três ou quatro anos desejei ampliar o Brique da Redenção para a Rua José Bonifácio e a Administração do Município, do seu Governo, foi absolutamente contra. Eu fiquei muito preocupado, muito sentido, porque foram contra a geração de renda e emprego, justamente no Brique da Redenção, que é um referencial de Porto Alegre.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel. É importante dar aqui um retorno sobre o Brique da José Bonifácio aos sábados: está tramitando, aqui na Casa, um projeto de regulamentação dessa feira. Já o de domingo, há muito tempo está regulamentado. É importante dizer a V. Ex.ª que esse ainda não saiu, porque a comunidade está discutindo com o Conselho do Parque a possibilidade de manutenção daquela feira ali. Eu tenho, aqui, o Parecer e o indicativo de que, de fato, vai-se consolidar de uma vez por todas e deverá ser neste ano.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador.

O outro Projeto é de autoria do Ver. Valdir Caetano que regulamenta a instalação dos controles eletrônicos de velocidade no Município de Porto Alegre. Ele simplesmente acaba com os pardais e institui que esse controle de velocidade seja feito exclusivamente por lombadas eletrônicas; acaba com o pardal faturador.

Eu me preocupo com a legalidade do Projeto - e o Ver. Juarez Pinheiro já me faz sinal - e gostaria de ouvir o depoimento do Ver. Fernando Záchia, que é um entendido no assunto.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, que neste momento concede os apartes, nos informou isso no início da sua intervenção, o que é elogiável. Eu queria perguntar se, além da preocupação mencionada, V. Ex.ª não se preocupa também com as vidas que possam vir a ser ceifadas com a retirada dos pardais.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Preocupo-me muito com a vida, muito, mesmo, desde o seu nascedouro.

 

O Sr. Fernando Záchia: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Até ajudando V. Ex.ª na posição do Ver. Juarez Pinheiro, acho importante esta discussão, desde que comprovadamente esses pardais levassem a uma redução nos índices de acidentes, nos locais de acidentes. Não podemos analisar a globalidade da Cidade e analisar a redução de acidentes numa avenida que não tem pardal e responsabilizar essa queda pela existência de um pardal a 10 quilômetros. Isso tem sido feito em Porto Alegre. Nós temos que fazer uma avaliação - e isso o meu gabinete está fazendo, local por local, da existência dos pardais, cinco anos antes da instalação dos pardais e depois da sua instalação - da efetiva redução, que não houve. Esses dados vou apresentar mais adiante a V. Ex.ª.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. Eu gostaria de ouvir o Dr. Goulart sobre o Projeto, sobre a saúde.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O próximo Projeto fala sobre a criação de cargos no Hospital Presidente Vargas. O Presidente Vargas começa a se refazer de um mau momento, e eu acho que é necessária a criação desses cargos, ela é fundamental para que ele possa sustentar o seu trabalho. Inclusive vou pedir para o colega que é sempre preocupado com a saúde, que me ajude a pedir urgência para a criação desses cargos, porque estaremos ajudando a saúde pública de Porto Alegre e portanto a do Rio Grande do Sul. É urgente isso aí.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado Vereador, e já encerro Sr. Presidente. Vejam senhoras e senhores que já existem na Pauta Projetos importantes que serão debatidos na nossa Câmara em benefício de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Concluído o período de Pauta.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel mostrou aqui fotos sobre o abandono da Cidade. Num momento destes em que o Prefeito está envolvido em debates para ser candidato a Governador, com as prévias do PT, parece-me que ele abandonou a Cidade, não quer mais debater sobre nada da Cidade. Nós tivemos, recentemente, o aumento da passagem de ônibus, em torno de quinze e pouco por cento; agora o aumento da taxa de água em 18%.

Já no Congresso Nacional, e o Senado vetou, há um movimento dos Prefeitos do Estado para a cobrança da taxa de iluminação pública. Está fácil administrar, é só aumentar os impostos, as tarifas, as taxas dos contribuintes, e toca-se em frente a Administração.

Sobre o problema da segurança, há comentários de que vão diminuir o número de delegacias. Já estava diminuindo; eu participei de várias reuniões, inclusive na Zona Sul, onde as delegacias não fechavam, mas havia aquela enganação para a população: “Não, fica só um lá, os outros foram para a rua fiscalizar”, aquele negócio; portanto, já havia fechamento. Cadê o antropólogo Luís Eduardo Soares? Não ouvi mais falar dos seus projetos sobre a segurança de Porto Alegre. Cadê as câmeras que iriam ser instaladas no Centro da Cidade para dar tranqüilidade e segurança para a nossa população? Também não ouvi mais falar. A ATP está colocando as câmeras, está amenizando a situação. A ATP pode colocar nos seus ônibus, para os seus contribuintes, para os usuários dos ônibus, e a Prefeitura não pode, alega que é caro colocar no Centro da Cidade para dar tranqüilidade à população. Eu fico perplexo. O nosso Prefeito, em um ano e pouco, já está pensando em ser Governador do Estado, quando só consegue administrar na base de aumento, de tarifaço, aumento forte em cima da população. Agora recebemos na Câmara, sobre a Previdência Municipal - PREVIMPA -, dia 18 de fevereiro de 2002, desobedecendo o disposto no art. 10 do § 11 da Lei n.º 466; ele encaminhou a esta Câmara sobre a Lei referente à PREVIMPA. Eu fiquei preocupado, porque a análise é superficial, do proposto. Há um desrespeito ao constante na Lei n.º 466, que nos leva a refletir sobre a conveniência da manutenção da referida Lei, eis que o atual Governo Municipal só aceita o que lhe convém. A PREVIMPA é uma pseudo-autarquia, com vinculação a uma Secretaria sem representação judicial própria, sem autonomia administrativa, com um conselho de administração fugindo aos princípios estabelecidos no art. 48, § 2º da Lei Orgânica, com o que não concordamos.

Quer dizer, não há a seqüência daquele belíssimo Projeto que fizemos, aqui, em conjunto com todos os Vereadores, até com a Bancada do PT. Isso está na gaveta, não sai do papel. Como diz sempre o Ver. João Antonio Dib, “não adiantam leis”; nós só criamos leis e mais leis e mais leis, uma sobrepondo-se à outra. Portanto, estamos aproveitando a oportunidade, dizendo que o Prefeito tem de... Eu não vejo uma forte mobilização. Estamos sugerindo, pelos líderes de oposição, que façamos uma comissão integrada aqui, com representantes de cada liderança, com um prazo determinado, para que possamos dar andamento e cobrar mais do Executivo. Então, a nossa Cidade está abandonada! O Prefeito está preocupado com a eleição para o Governo do Estado, as leis não são cumpridas, e essa PREVIMPA parece que está mais para o Executivo e ali, conforme a sua Secretaria, conforme esse aspecto, agrade o Executivo e não à categoria em geral.

Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que a Casa está preocupada com o abandono da Cidade, e o Prefeito, preocupado com outros assuntos não-referentes à nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, os fatos vêm-se sucedendo. Na semana passada, foram as passagens. A inflação está em torno de 10%, se tanto; as passagens chegaram a quase 16% de aumento. O povo, os assalariados, os professores, os funcionários, todos nós, ninguém foi aumentado. E as tarifas públicas vêm sendo aumentadas, por um Governo sedizente popular e defensor dos excluídos. Mas quem paga mais passagem do que os excluídos? Até para buscar emprego. E fiquei surpreso com aquele Conselho, na questão das passagens, em que, dos vinte e um, ou vinte e três - não sei exatamente - componentes compareceram quatorze, foi dez a quatro, se não me equivoco, e não compareceu à associação que defende o consumidor. Que associação defende o consumidor? Quer mais consumidor do que o passageiro? Não comparece, estava nas praias, tomando sol, em Capão da Canoa, certamente. Isso é um absurdo, é uma irresponsabilidade daqueles que decidem. Quando foi feito esse conselho eu disse: não é um conselho, é uma assembléia geral. Um conselho tem que ter sete, nove no máximo, e não vinte e dois, vinte e três, vinte e quatro, vinte e um componentes.

Hoje, é o DMAE. E, outra situação: deu empate no conselho e aí, claro, o Sr. Diretor do DMAE desempatou. A favor dos consumidores? A favor dos que pagam a água? Água é saúde. Quem é que não gasta água? Atinge os mais humildes. Para que lado ele desempatou? A favor dos 18%. Contando de janeiro de 2001 até agora são 30% de aumento de água.

Votei favorável, no passado, a que as passagens não passassem mais por aqui, porque realmente havia um tensionamento com o Sindicato, a questão do comércio, a questão dos passageiros. Quando o Ver. Dib era Prefeito, lembro que o ex-Vereador Valneri Antunes colocava o alto-falante todos os dias nos ouvidos do Prefeito Dib, dizendo que era ele o culpado. Enfim, havia esses tensionamentos, e quando saiu daqui teve o meu voto favorável para que não passasse mais pela Câmara. O Ver. Sebastião Melo quer retornar. Até, em princípio, sou contra. Mas, agora, com o DMAE, também não passando pela Câmara, e, ontem, as ligações que recebi, a imprensa hoje, e com a repercussão pública, eu já estou admitindo que tem que passar por aqui, porque duvido que estes 18%, se passassem por esta Câmara, fossem aprovados. Duvido e pago para ver. Até não por nós, mas porque aqui estaria o povo, e todos os segmentos da população cairiam em cima desta Câmara, por tamanho absurdo. Mas, se a inflação não aumentou mais do que 10%, como é que aumentam a água em 18%? De janeiro de 2001 até agora são 30%.

Então, estou começando a admitir. Quero uma foto do Sr. Tarso Genro, segunda-feira, para ver a sua tranqüilidade, como postulante do Palácio, disputando eleição, se não vai tremer a mão ao assinar este decreto de aumento da água em 18%. Gostaria de estar presente lá. Gostaria do dom da ambigüidade, ou do espiritismo, para que o meu espírito fosse lá e assistisse, na intimidade, à assinatura deste decreto, segunda-feira, pelo Sr. Tarso Genro para este aumento da água. Porque não é possível, o PT, o Partido dos Trabalhadores...

Hoje o ilustre Paulo Sant’Anna, ex-Vereador, inteligência privilegiada deste Estado, com quem concordamos e discordamos, pois todo mundo tem erros e todo mundo tem opinião, mas com a opinião dele, hoje, fui obrigado a rir e a concordar internamente com o término de seu artigo na Zero Hora, dizendo que o PT poderia, em vez de Partido dos Trabalhadores, chamar-se partido tributarista, porque votou no Congresso Nacional a favor da prorrogação da CPMF. De olho em que o Sr. Lula vai ser Presidente, nos 18 bilhões que foram arrecadados no ano passado, e nos 20 bilhões previstos para este ano. O mundo fica perplexo em ver que no Brasil tem uma contribuição, ironicamente chamada de provisória, e que há quase 15 anos é provisória e agora foi prorrogada, tendo começado com 0,20% e está em 0,38%, e que todo mundo paga. O valor arrecadado era para a saúde, mas não foi para a saúde coisa nenhuma.

Mas o olho grande do PT não está só nas questões tributárias, na CPMF, está também em unir-se ao Bispo Edir Macedo, a qualquer preço, ou seja, agora ao Partido já não interessa ser esquerda ou centro; o que interessa é ganhar a eleição. Então: “Tudo como dantes no quartel de Abrantes”. Não há mais partidos que possam acusar um ao outro de ser o excepcional, o dono da verdade, o único que cuida do interesse público, o único que tem uma ética e uma moral irretorquível, e o único que cuida, só ele, dos trabalhadores. Tanto que se chama, ironicamente, de Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, vários assuntos me preocupam e certamente nem todos vamos conseguir abordar nesta fala que é curta, na Liderança do PSDB. Quero tocar, sobretudo, naquela que é a mais preocupante e, ao mesmo tempo, a mais controvertida nos dias de hoje, que é o aumento da tarifa do DMAE, do Departamento Municipal de Água e Esgoto. Para que não se fique no “achismo”, fiz todo um levantamento, Ver. João Antonio Dib, da legislação disponível. Começo, obviamente, por aquela Lei n.º 170/87, exatamente uma lei votada nesta Casa ao final da administração Alceu Collares, quando se instituiu um novo cálculo de tarifa do DMAE, do qual tive a honra de ser o autor da proposta junto ao Dr. Petersen, na época Diretor do DMAE.

Na Lei n.º 170/87, se coloca muito claramente no art. 36: ”A tarifa mensal de água será calculada através de preços básicos por metro cúbico, por categoria de consumidor, fixados por decreto mediante proposta aprovada pelo Conselho Deliberativo do DMAE.” A redação é clara: há uma proposta de tarifa mensal, proposta apresentada ao Conselho Deliberativo e ponto final, não temos mais nada.

Há depois a Lei Complementar n.º 180 que modifica a redação do mesmo art. 36 e onde há uma troca substancial. “A tarifa mensal de água será calculada através de preços básicos por metro cúbico, por categoria de consumidor fixados mediante proposta aprovada pelo Conselho Deliberativo do DMAE.” Nesse sentido, não fala mais na fixação por decreto. Diz apenas que será fixada a partir da aprovação de uma proposta da Direção do DMAE ao Conselho. Mas sumiu a figura do decreto. Aqui um primeiro dado jurídico que me preocupa, Ver. Sebastião Melo. No direito público só se faz o que está autorizado. Quando na Lei n.º 170 se dizia que vai ser fixado por decreto, não tem o que discutir, é por decreto e ponto final, goste ou não esta Casa que votou a Lei e votou, talvez, contra si; mas na Lei n.º 180 sumiu o decreto, pressupõe-se, no meu entendimento, porque não sou especializado na área do Direto, mas depois de vinte anos se ganha alguma prática, pressupõe-se que se não menciona mais, especificamente o decreto e quero dizer aos senhores que a expressão “por decreto” foi vetada pelo já então Prefeito Olívio Dutra, pressupõe-se que passa a ser por lei, porque o modo geral de administrar é mediante lei.

Mas o mais interessante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encontra-se na Lei Complementar n.º 250, de 11 de julho de 1991, também assinada pelo Sr. Prefeito Olívio Dutra, e no art. 36, § 4º, diz: “A fixação do preço básico terá como parâmetro para o seu reajustamento o Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, aplicado mensalmente aos valores vigentes a partir desta Lei.”

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está claro como se faz a correção da tarifa: se faz o cálculo e se corrige pelo IGPM, nada mais do que isso. O chamado “tarifaço” proposto pelo DMAE, obviamente, não vem do IGPM, salvo prova em contrário, que o Sr. Diretor do DMAE terá de fazer na Comissão de Finanças, e já convidou S. S.ª para depor. E eu quero sugerir, Ver. Sebastião Melo, desde logo, que seja amplamente comunicada à Casa, com antecedência, logo que ficar marcada a data, porque eu, particularmente, faço questão de assistir à reunião. Já é hoje à tarde? Então, ótimo, melhor ainda, estarei aqui presente.

Em segundo lugar, entendo – e quero deixar bem clara a posição – que a redação deste parágrafo abre uma celeuma jurídica da qual a Casa não pode se omitir em hipótese alguma. No meu entendimento ao ir além do IGPM, salvo prova em contrário, o DMAE se obriga, sim, a enviar um projeto de lei a esta Casa. Este é o meu entendimento, respeitosamente. Vou frisar: não sou advogado, mas, em vinte anos de Casa, aprendemos a ler leis. E como dizia o Ver. Brochado da Rocha: “A gente aprende a ler, sobretudo, os apostos e os parágrafos”. E este é um parágrafo que me esclarece muito sobre legislação. Portanto, tenho curiosidade de ouvir o Sr. Diretor do DMAE.

E, por fim, Sr. Presidente, quero voltar na próxima Sessão a falar da devolução de dinheiro do Estado e da Prefeitura na área da saúde. Do Estado eu já havia denunciado aqui, com base nos dados do Deputado Marchezan; da Prefeitura é uma novidade, já estamos fazendo contato com o Ministério da Saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao longo desse um ano de mandato, muitas vezes, os senhores ouviram o que eu vou dizer. O que justifica uma caminhada política não são os discursos, são suas práticas. Palavras sem atos são que nem tiros sem balas: estouram mas não ferem. Eu respeito muito o Partido dos Trabalhadores, que vi nascer no ABC Paulista, na luta sindical, na luta popular. Era um partido que, ao longo da sua história, quando era oposição, combatia os tarifaços, os aumentos de impostos exagerados. Mas como diz o ditado popular: "Governo é governo em qualquer lugar do mundo." De esquerda, de direita de centro, de centro-esquerda. Tem razão o Paulo Sant'Anna, Ver. Nereu D'Avila: O PT é um partido fiscalista e conservador.

Ver. Antonio Hohlfeldt, esse aumento é abusivo, escandaloso, inaceitável e selvagem. E por que ele é tudo isso? Porque eu quero perguntar ao Líder do Governo qual foi a categoria desta Cidade, começando pelos servidores municipais, passando pelos servidores federais e voltando à iniciativa privada, que teve uma reposição salarial que ultrapassou 10%? O DMAE, mensalmente, tem atualizado as tarifas. O Diário Oficial do dia 15 de fevereiro é o último decreto da última atualização tarifária que ele tem feito, mensalmente, pelos índices do IGPM. Se eu pegar o IGPM e somar o “tarifaço”, através do AI-13, que é por decreto, nós tínhamos o AI-5 lá no Planalto, agora nós temos ao AI-13, que o Partido do Governo, que governa por decreto. O AI-13, se eu botar 20%, somando-se com 10, são 30%. Estou dizendo 30%, Ver. Nereu D'Avila, para o trabalhador lá da vila, do Bairro Cristal, do Campo da Tuca, da Restinga Velha, que já estão com dezenas e centenas de águas cortadas por falta de condições financeiras. Esse aumento é inaceitável, é injusto e é selvagem. Mas ele é mais do que isso, Srs. Vereadores, Ver. João Antonio Dib, ele é ilegal, porque a Lei de 1987 é anterior à Constituição, e a Constituição é clara, cristalina, quando diz que taxa só através de lei. Anteontem foi o ônibus – 10,73%, a inflação; e 15,79%, o “tarifaço” do ônibus.

Anteontem em nome da justiça tributária queriam aumentar o IPTU, mas o discurso era da melhoria tributária. Fui no Decreto n.º 13.303 e contei, são oitenta e sete CCs no DMAE, que devem ganhar, 2, 3, 5 mil reais! Porque acabaram com todas as chefias, funcionários de carreira, para atender aos interesses partidários. Queria que o Diretor do DMAE, primeiro, demitisse 50% desses CCs para ver se poderia equilibrar as finanças do DMAE. Mais do que isso, o DMAE é uma instituição rica, é dona na PROCEMPA - a PROCEMPA que não manda o Orçamento para esta Casa, que não manda o balanço e que este ano, e digo como Presidente da Comissão, isso vai mudar. A PROCEMPA terá de mandar o balanço e o Orçamento. Mais do que isso, o DMAE tem uma gráfica, não sei o que produz, mas talvez para o Fórum Social tenha produzido muita coisa, porque eles não prestam contas.

Por isso quero dizer que esta Casa pode e deve dar título de cidadão e fazer Sessão Solene, mas ela não pode abrir mão das suas prerrogativas. O povo lá na rua, quando vem o aumento do ônibus, chega para nós Vereadores e diz: “Os senhores também autorizaram” – não sabem que foi o Prefeito, através de um decreto. Quando vem o aumento da água, dizem: “Os senhores autorizaram”. Eu quero ser Vereador, que se votar favorável vou lá para a esquina democrática dizer por que votei; mas se não votei, quero dizer com a mesma cara limpa por que não votei. Espero que seja coletivo, esta Casa tem que coibir esse aumento, através do decreto legislativo, se for necessário. Segundo, tenho dois veios judiciais. Primeiro, quero ver um juiz do Fórum Central, através do Código do Consumidor, neste aumento abusivo, não canetear, dizendo “parem com isso, chega!”. Também acho que essa lei não autoriza o decreto e esta Câmara não pode vacilar, ela tem de se afirmar. Acredito que esse tema tem de passar por esta Câmara, e temos de debatê-lo. Quero ver essa auditoria do DMAE. Por que essas reuniões secretas? Por que a ARI, defensora dos jornalistas, se abstém? E a Universidade Federal? Essas entidades têm responsabilidades. Por isso essa matéria tem de prosseguir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, utilizo este período para falar de um tema de profunda importância que diz respeito ao dia-a-dia de todos nós: o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Na última quarta-feira, assistimos, por intermédio de jornais, a inspeção dos agentes de fiscalização do Programa Estadual de Defesa do Consumidor - PROCON - do Rio Grande do Sul às redes de supermercados a fim de se verificar se os produtos das prateleiras estavam etiquetados. Para a nossa surpresa, das onze lojas visitadas, seis foram autuadas e pagarão multas de até 200 mil reais. Se fosse apenas a falta de etiquetas de preço dos produtos, o que, pelo Código de Defesa do Consumidor, caracteriza delito... Mas os agentes do PROCON encontraram produtos com a validade vencida, problemas com a qualidade e conservação dos enlatados, bem como a presença em massa da prática conhecida como “venda casada.” A discussão dos supermercadistas com o PROCON acerca da Lei da Etiqueta não é nova, e já está extrapolando os limites do respeito ao consumidor. Independente das medidas judiciais em curso, o respeito ao consumidor deveria ser eixo principal do relacionamento entre os supermercados e seus clientes.

Como Vice-Presidente da CEDECONDH, que é presidida pela Ver.ª Clênia Maranhão, que recebe anualmente centenas de pessoas vítimas do descaso ao Código de Defesa do Consumidor, gostaria de parabenizar o PROCON/RS na pessoa do seu coordenador executivo, Sr. Ben-Hur Rava, e registrar todo o nosso respeito pela sua pessoa, colocando a CEDECONDH a sua inteira disposição, bem como de toda a sociedade porto-alegrense, como o fórum de defesa dos direitos do consumidor. Que Deus abençoe todo o povo de Porto Alegre! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, vocês querem me enlouquecer com esse negócio de o PL se unir com o PT. Mas que coisa! É um negócio muito sério. Nós temos de pensar muito no atual momento da política nacional.

Eu vou usar o espaço de Liderança do Partido Humanista Solidariedade, mas serei breve, muito breve.

Li no jornal Zero Hora desta sexta-feira, na coluna do Sr. José Barrionuevo, que o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Alegre devolveram verbas do Ministério da Saúde para o combate à dengue nos exercícios de 1999 e 2000. Está sobrando dinheiro na Prefeitura e no Governo do Estado?

Eu não consigo entender e estou aqui para pedir esclarecimentos da Bancada do Governo a respeito disso que está na Zero Hora de hoje.

Quando todos nós estamos preocupados com a disseminação do mosquito da dengue no Rio de Janeiro, principalmente no Rio de Janeiro, e ficamos na expectativa de que a Prefeitura de Porto Alegre venha a campo para dizer das providências que está tomando para não deixar o tal de aegypt entrar em nosso território, vem uma afirmação dessas do Jornalista Barrionuevo de que devolvemos ao Ministério da Saúde o dinheiro que nos foi enviado dos exercícios de 1999 e 2000. Exatamente, Dr. Goulart, para ser usado na prevenção desse mal que no Rio se transformou em epidemia. Quero uma resposta da bancada governista desta Casa a respeito do assunto. Não adianta só a campanha pela mídia dizendo o que se deve fazer para evitar que o mal nos atinja, sobre os cuidados que se deve ter com as águas paradas, até com as tampinhas de garrafas, porque existe gente que vive em tal estado de miséria absoluta, Dr. Goulart, que não tem o tino de atentar para esses pequenos detalhes que são embutidos em campanhas via rádio, onde eu estou – e posso falar de cadeira -, via TV e via jornal. Infelizmente, falta à maioria da nossa gente, nas periferias da Cidade, instrução, conhecimento e cultura. Precisamos de dinheiro e esse dinheiro teria sido devolvido pelo Governo gaúcho e a Prefeitura de Porto Alegre, dinheiro que agora seria usado para o combate do mal da dengue, com sanitaristas, com médicos como o senhor, e demais entendidos da matéria, invadindo morros, vilas e favelas em busca desses possíveis focos. Não é preciso chamar o Exército Nacional para combater a dengue, mesmo porque esse mosquitinho gosta é de água parada; então, vamos chamar a Marinha do Brasil. Por que não? Temos nós, Vereadores, e a Prefeitura de ter dinheiro para ir para esta guerra; mas, segundo José Barrionuevo, o dinheiro foi devolvido. E agora como é que fica, hein? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, assim como os demais Vereadores que me antecederam, eu quero me reportar aos graves problemas de agressão aos direitos dos consumidores, que têm acontecido com a freqüência acima do que estava acontecendo anteriormente na nossa Cidade. Porém, antes, eu quero fazer um registro de um fato político, nacional, ocorrido no dia de ontem que, eu acredito, terá repercussões fundamentais para o futuro político deste País. Nós acompanhamos as articulações, os debates políticos que foram construídos nos últimos dias, envolvendo a Direção Nacional do PPS, do PTB, do PDT e de outros partidos que começam a se somar a uma proposta política que procura construir um caminho de desenvolvimento para este País, de resgate da sua autonomia e de construção de alternativas de desenvolvimento, com justiça social, para o conjunto da população brasileira. Eu me refiro ao ato que culminou com a construção de uma frente, a Frente Trabalhista Nacional, que recolocou para a sociedade as alternativas de poder por meio das eleições presidenciais que todos nós participaremos neste ano, construção dessa Frente em torno do nome de Ciro Gomes à presidência da República. A alegria que envolveu todos os militantes políticos nesse processo não é apenas ocasionada pela possibilidade de o Brasil ter um Presidente da República moderno, mais comprometido com uma modernidade não apenas institucional, mas de resgate dos princípios históricos de uma concepção de defesa dos trabalhadores representada na história desses partidos. É também uma alegria nós sabermos que essa aliança, além de ter um caráter eleitoral, tem um caráter político porque ela foi construída e está sendo construída em cima de um debate político na busca da convergência, no resgate da história e das plataformas políticas que foram, ao longo do tempo, defendidas por esses partidos.

Eu acho que a realidade brasileira nos impõe uma reflexão e tem de nos garantir uma humildade de abrir mão das siglas das instituições em defesa da construção de uma proposta que tenha a viabilidade de acesso ao poder e que tenha viabilidade de execução de um governo capaz de enfrentar os problemas absolutamente graves por que o Brasil passa hoje. Adentramos pelo século XXI nos orgulhando dos crescimentos tecnológicos alcançados pela sociedade. Porém, neste mesmo século, os governos desses últimos tempos não têm sido capazes de enfrentar as questões mais elementares que afligem a sociedade brasileira, como a construção de uma vida digna ou a possibilidade de uma política de distribuição de renda que permita que as mulheres e homens deste País tenham acesso ao trabalho, à educação, à saúde, questões básicas para garantir a dignidade de qualquer ser humano. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Vereadores, queremos, em primeiro lugar, fazer o registro de que no dia de amanhã, 23 de fevereiro, estará completando um ano de falecimento do ex-Deputado Federal, ex-Deputado Estadual, ex-Secretário de Estado Francisco Machado Carrion Júnior, de sua esposa Cláudia e de sua filha, Júlia. E, por ocasião desta data, estará sendo realizada na Igreja São Manoel, às 18h, na Rua Lucas de Oliveira n.º 711, uma missa pela passagem de um ano desses falecimentos. Convidamos todos os colegas Vereadores, amigos que conviveram com esse que foi meu irmão e que, independente de sermos de partidos diferentes, sempre teve uma conduta correta e, no meu entender, politicamente avançada.

Em segundo lugar, gostaríamos de tratar brevemente desta problemática do sambódromo, que tem sido um tema constante nesta Casa, inclusive pela sua importância - sambódromo, pista de eventos. Queríamos, mais uma vez, dizer que o PC do B entende que a construção da pista de eventos - sambódromo – é uma necessidade para a cidade de Porto Alegre, devendo cumprir certas exigências fundamentais; ou seja: uma pista com espaço suficiente para o crescimento e a expansão do carnaval, que é a grande festa popular deste País, expressão da maneira de ser do nosso povo, a maior festa popular do mundo. E não é só festa; é atividade cultural massiva, coletiva, do nosso povo. Não só é necessário que haja espaço adequado para a pista, como deve haver, também, a centralidade desse equipamento; deve haver também condições de deslocamento da população para esse local e espaço para os barracões. É nisso que nós temos que nos debruçar para buscar a solução, continuo sendo daqueles que acreditam que aquela área, da Humaitá – Navegantes, é a mais adequada.

Queria registrar, inclusive, que no dia de ontem o Prefeito, Tarso Genro, recebeu um manifesto de líderes comunitários do Bairro Humaitá representando quatorze Associações de Moradores, Sindicatos, Creches, Clubes de Mães, Centros Religiosos, também com apoio da Associação de Entidades Carnavalescas mostrando que existe na maioria da população da região a compreensão de que é um equipamento que irá valorizar a área. De toda forma, somos, também, dos que acreditam que deve ser respeitada a opinião da coletividade e ser visto se a instalação do sambódromo nesta área conta com o apoio ou não da comunidade da região.

Em terceiro lugar, nós queríamos lamentar que em plena crise da epidemia da dengue neste País, o Ministro da Saúde se afasta do posto de combate. É o general que abandona a luta, quando o povo morre, quando o mosquito domina o País, fruto da incúria desse Projeto neoliberal que abandonou a saúde deste País! E este Ministro desertor abandona o Ministério chorando lágrimas de crocodilo para ver se impressiona os incautos, indo tratar da sua campanha eleitoral sem qualquer preocupação com o povo que morre.

Uma quarta questão que eu queria referir são os dados estarrecedores - que no dia de hoje a imprensa mostra - dos lucros dos bancos neste País. Enquanto a economia está estagnada, a industria retrocede, o desemprego cresce, os bancos tiveram o maior lucro da história do País. Os estudos feitos pela “Austin Asis” sobre vinte e quatro bancos mostram um crescimento dos lucros em 55,6%. No UNIBANCO, o lucro foi de 971 milhões, quase 1 bilhão. Banco Boston: o maior lucro da sua história, 737 milhões; BRADESCO: mais de 2 bilhões; CITIBANK: 603 milhões! E o que espanta, Ver. José Fortunati - ilustre Presidente, bancário - é que enquanto isso acontece, o mesmo jornal diz o seguinte: “Bancos reduzem o número de vagas.” Crescem os lucros e as vagas diminuem!

Vou concluir divulgando o seguinte dado: em 1990, eram 732 mil bancários, meu Presidente; hoje são 391 mil, em uma redução de quase 50%. É esse o Brasil que precisamos mudar o rumo! O Brasil dos banqueiros, o Brasil da dengue, o Brasil da crise energética. Esse Brasil, Ver. João Bosco Vaz, nós - independente das diferenças dos nossos partidos - não aceitamos e queremos mudar. Esses são os paradoxos deste Brasil, dos dias de hoje, Ver. Antonio Hohlfeldt, que é um seguidor de Fernando Henrique Cardoso.

Essa é a mensagem do PC do B nesta Sessão, trazendo nosso repúdio ao que acontece no nosso País. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, Presidente desta Casa, Ver. Paulo Brum, Ver. João Bosco Vaz, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras, senhores, eu acredito que esta discussão, que se faz a respeito do aumento da água, aqui, em Porto Alegre, deva ser travada exatamente se esclarecendo uma dúvida que foi imposta para nós há algum tempo, e que acredito que caberia à Mesa desta Casa tentar dirimi-la. A água é tarifa ou é preço público? Se cobra através de taxa ou se cobra através de tarifa? Ela é compulsória ou não? É essencial ou não? Ora, eu tenho aqui uma definição de um dos grandes tributaristas brasileiros, chamado Luciano Amaro, é professor de uma universidade paulista e coloca assim: “Taxa é um tributo, sendo, portanto, objeto de uma obrigação instituída por lei”. Já o preço é obrigação contratual. O preço é, pois, obrigação assumida voluntariamente, ao contrário da taxa de serviço que é imposta pela lei a todas as pessoas que se encontrem na situação de usuários.

Ora, eu tenho aqui a água como algo essencial, como algo que é colocado à disposição do usuário, mas ele não tem uma outra forma a não ser utilizá-la. Então, tem todas as características de taxa! É um serviço divisível? É um serviço divisível, é cobrado através daqueles relógios. Então, nós não teríamos dúvidas em dizer que o que é o cobrado na água deveria ser taxa. Só que há algum tempo – e não é um problema ligado só ao Partido dos Trabalhadores, mas também é ligado ao Partido dos Trabalhadores – o DMAE enxerga a cobrança da água como uma tarifa e, portanto, ele se coloca naquela situação de que pode aumentar a seu bel-prazer, porque a tarifa, o preço público pode ser aumentado assim; ele está à disposição do administrador. Mas, se nós pegarmos, por exemplo, Ver. João Antonio Dib, a água que é cobrada já há bastante tempo juntamente com a taxa de esgoto - e nós fomos vincular a taxa de esgoto; há algum tempo atrás, se não me engano, até o Governo Collares, tinha a opção das fossas; o cidadão poderia utilizar as fossas para o seu esgoto. Depois, veio uma legislação impedindo que se utilizassem as fossas. Quer dizer, para o esgoto, aonde passa o esgoto, o cidadão deve ligar ali na rede de esgoto ou então lhe é cobrado o preço do esgoto. Então, também o esgoto começou a ser taxa e não preço público.

Por isso, eu acredito, Sr. Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati, que a Mesa Diretora, que é presidida por V. Ex.ª, deveria solicitar à nossa Procuradoria que, junto ao Judiciário, com uma ação declaratória, pudesse definir esse impasse e pudesse colocar bem claro para todos nós, através da Justiça, que o que é cobrado em relação à água é taxa, e que a atitude do DMAE nos últimos tempos tem sido inadequada e tem sido ilegal. Tem cobrado uma tarifa e tem aumentado a seu bel-prazer, quando na verdade deveria ser taxa e, em sendo taxa, deveria passar por esta Casa. Qualquer tipo de aumento superior à inflação - porque até o índice de aumento da inflação é regrado, através de legislação, e pode ser através de decreto administrativo - tem que passar por esta Casa, porque os tributos só podem ser criados por lei. Se os tributos só podem ser criados por lei, o aumento destes tributos acima da inflação também só pode-se verificar através de lei. Acredito que no caso da água não existam muitas dúvidas, mas como DMAE dá este tratamento de tarifa cabe à Mesa desta Casa, que é representativa de toda população, de toda sociedade, que tem a sua Procuradoria, verificar, junto ao Judiciário, através de uma ação declaratória, se realmente deve persistir esta idéia de tarifa, de preço público, ou se o DMAE deve-se prender àquilo que eu acredito que deveria estar fazendo há muito tempo, a uma lei para que pudesse dar qualquer tipo de aumento para a utilização da água por parte da população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, frente a nossa convicção de que o Sr. Prefeito não pode aumentar a tarifa de água e esgoto, por decreto, acima da inflação, a CEFOR, através da assinatura deste Vereador, do Ver. João Antonio Dib e João Carlos Nedel, está submetendo a V. Ex.ª, de acordo com o que dispõe o art. 94 do Regimento, para que, de plano, V. Ex.ª consulte a Comissão de Justiça sobre a legalidade, ou não, deste aumento, por decreto. Faço um apelo para que seja em caráter de urgência, frente ao anúncio que o Prefeito tem feito, de que vai decretar este aumento dia 1º de março. E tendo em vista a vinda do Sr. Diretor-Geral do DMAE, hoje, às 14h30min., mais uma vez, solicito a V. Ex.ª para que converse com os membros da Comissão para vermos a possibilidade de, no máximo, até segunda-feira, termos um parecer sobre esta matéria. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, só para que nós não caiamos em erro, e acho que esta Casa tem a obrigação de se preservar, sei o conhecimento que tem o Ver. Sebastião Melo e o admiro pelos seus conhecimentos também, além da nossa amizade fora deste Plenário, mas não se pode falar, no caso, em tarifa, porque se falo em tarifa eu falo em preço público e preço público pode ser aumentado por decreto, é da legislação. Nós temos que falar em taxa, porque a taxa tem que ser por lei. A solicitação que fiz a V. Ex.ª é exatamente para verificarmos se é taxa ou se é tarifa. Se é tarifa, pode; se é taxa, não pode.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, sem dúvida, todos temos o interesse de que o esclarecimento aconteça para o bem dos trabalhos legislativos e para o bem da Cidade de Porto Alegre. Por isso solicito a V. Ex.ª que encaminhe o pedido por escrito a esta Presidência, que irá solicitar, de plano, que a Procuradoria se manifeste sobre o pedido, para que depois possamos fazer os encaminhamentos devidos. Naturalmente, antes de mais nada, é necessário que a Procuradoria da Casa se manifeste para que possamos tomar as devidas providências em relação ao assunto.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários, público do Canal 16, sobre a polêmica gerada em torno do realinhamento da tarifa de água é evidente que o que está-se colocando aqui é uma disputa política. Hoje se tratou não só da tarifa da água, mas também do realinhamento das questões dos ônibus. O que têm feito alguns setores da oposição? Têm tratado dos assuntos da Cidade de forma irresponsável neste ponto. Por quê? Porque a nossa Cidade está reconhecida não só na questão da água e esgoto, como também na questão do transporte coletivo como das mais qualificadas do Brasil. Isso é graças aos procedimentos administrativos legais que a Prefeitura adota. O primeiro deles, da tarifa de ônibus: o realinhamento que permitiu a renovação da frota, a manutenção de uma frota cuja idade média é em torno de cinco anos; o segundo: na água, o que permite que a nossa água seja uma das melhores do Brasil, e mais, que atende a 99,5% da população de Porto Alegre.

Isso foi feito como? A partir da aplicação de recursos e investimentos. O que o Conselho Deliberativo do DMAE fez, foi autorizado por lei desta Casa, a Lei Complementar n.º 180, que, no seu art. 36, alterou a Lei n.º 170 - todas leis da Casa. Então, não é a bel-prazer que define. Por exemplo, a Lei n.º 2.312, de 1961 – aliás, o Ver. João Antonio Dib a conhece -, no seu art. 11, diz que é determinado por esta Casa, por parte de lei, que a receita ordinária do Departamento Municipal deve preservar 25% de investimentos. É disso que se trata. Mas nós estamos falando em percentual, e nesse percentual vem 17% de realinhamento e criam-se expressões para dar manchete. Faço justiça ao Ver. Luiz Braz, que vem fazer uma discussão de mérito - e já sei a posição dele defendida na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, o Ver. Luiz Braz, ao fazer a discussão, também sabe que a lei que aprovamos - a Lei n.º 170, a Lei n.º 180 - e a mesmo Lei n.º 2.312, de 1961, trata o preço, o custo da água como tarifa. E assim tem sido e foi assim que a lei aplicou. E nós, quando vemos a manifestação do Ver. Sebastião Melo, ficamos a nos perguntar: o Ver. Sebastião Melo quer desconstituir o serviço de água e esgoto da Cidade, que é responsável também pela saúde pública? Quando aqui se levantam essas questões, não se está colocando, por exemplo, que o serviço de água e esgoto em Porto Alegre tem uma das menores tarifas do Brasil. Agora, estamos vendo o movimento do Ver. Sebastião Melo, que é o de criar dificuldades para a Administração e, em cima dessas dificuldades, obter dividendos políticos. Mas será que ele não se preocupa com que essas dificuldades atingirão populações? Sabem qual é o preço médio do custo básico da tarifa de água em Porto Alegre? É de 98 centavos. Sabem do que estamos tratando? De 1 real e 11 centavos.

Ver. Beto Moesch, custo básico da água em Porto Alegre, todos os custos dividindo pelo milhões de litros, de metros cúbicos de água gerada: 98 centavos. Para quanto? Para 1 real e 11 centavos,  1 real e 10 centavos. E o Ver. Sebastião Melo diz que isso é tarifaço, que isso não acompanhou os salários, que isso não sei o quê. Isso é o que mantém a qualidade da saúde da Cidade, isso é que mantém o abastecimento e o tratamento de água para 99,5% da população. O Ver. João Dib, que foi Diretor do DMAE, sabe muito bem disso, da qualidade. Sei do seu questionamento, mas é de outra natureza.

Então, Sr. Presidente, para concluir, o que nós estamos vendo aqui é uma disputa política, porque o Governo tem responsabilidade, ele corrige, sim, os preços para manter a qualidade dos serviços. Se não fosse de outra forma, como é que nós explicaríamos aquilo que eu não ouvi ainda do Ver. Sebastião Melo, porque ele apóia o Governo Federal: o aumento, por exemplo, da energia elétrica, que incidiu sobre as tarifas do DMAE e da CEEE; o aumento do custo da gasolina, por exemplo, sobre o qual o Vereador sequer se manifestou; ou ainda, a publicidade do Ministério do Trabalho, que vem sendo feita, para defender o quê? A quebra dos direitos trabalhistas. E o Ver. Sebastião Melo não fala sobre isso, ele isolou a cidade de Porto Alegre para fazer o seu roteiro de oposição e tirar disso dividendos eleitorais. Isso a Casa não vai albergar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, quero passar às suas mãos um Requerimento, em que peço para anexar o que foi solicitado da tribuna hoje: um cômputo geral dos gastos com os cargos do Projeto de Lei. Então, eu requeiro que seja anexado ao PLE nº 038/01.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço ao Ver. Adeli Sell.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o adágio popular: “Nada como um dia depois do outro”. Mas nós vivemos num mundo tão acelerado, tão rápido, que é preciso que se altere para: “nada como um minuto depois do outro”.

Eu vi um integrante da Frente Popular, aqui, fazer uma crítica contundente ao Ministro José Serra, que deixou o Ministério ontem. Eu não tenho razões para defendê-lo, ele não é do meu partido e até não é da minha simpatia. Não tenho razões, portanto, para defendê-lo, mas, eu sou obrigado, como Vereador desta Cidade, a dizer que o Prefeito da Cidade não chegou a assumir a Prefeitura, jurou que ficaria quatro anos e está correndo desesperadamente para ser candidato a Governador! Isso me parece muito mais grave, mas muito mais grave do que o que fez o Ministro Serra, cuja candidatura vem sendo anunciada há muito tempo: Senador que queria ser candidato a Presidente. Mas a minha bíblia petista afirma que nos últimos vinte anos, o Prefeito que menos recursos teve em Porto Alegre fui eu. E eu fico contente com a bíblia petista quando diz algumas coisas e não cumpre.

O que também me faz vir a esta tribuna, é que eu ouvi aqui um requerimento do Ver. Luiz Braz, que quer saber se é taxa ou se é tarifa. Esta Casa já debateu longamente este problema, talvez consiga uma solução agora, não conseguiu no passado. Se era taxa ou se era tarifa, ficou a expressão “taxarifa”. Eu não sei qual é a expressão, e não é isso que faz a diferença. Mas que tem de passar pela Casa, não há dúvida nenhuma. E eu não estou querendo dizer que o DMAE começou agora com a melhor água do mundo, porque ele sempre teve qualidade em água. E no tempo em que eu fui diretor do DMAE não se contestou a acidez, como hoje, na água no DMAE. Não havia acidez. Hoje eu não sei se resolveram o problema, mas já li artigos e mais artigos sobre o problema das canalizações.

Equipe de transporte coletivo, eu fui Secretário do Prefeito Socias Villela, nós tivemos o orgulho de ouvirmos o Ministério do Transporte dizer que a melhor equipe de transporte e trânsito no Brasil estava em Porto Alegre. Eu duvido que hoje qualquer ministério dissesse tal coisa. Duvido. Mas eu não tinha dinheiro, eu disse, então eu não tinha um catálogo como este aqui.

 

(Mostra o catálogo.)

 

Quarenta e quatro páginas de coisas maravilhosas, feito em abril de 1999 com dados do ano interior; portanto, tem quatro anos este catálogo, que vai mostrar a eficiência da administração da Prefeitura. É muito bonito! Os objetivos as abrangências, os benefícios oferecidos aos integrantes do programa, resoluções, tudo da área central. Linha de atuação para a busca de recursos - começa muito bem. A Caixa Econômica Federal empresta dinheiro, segundo eles, a 1% ao mês, com carência de 30 dias e no prazo de 18 meses. O BRDE empresta a 5% ao ano e mais taxas de juros de longo prazo, amortização até sessenta meses com carência de doze meses. A grande instituição comunitária de crédito PortoSol faz empréstimo de até 10 mil reais com juros de 4,5% ao mês. Aqui diz quais são os tipos de investimentos passíveis de financiamento e até ar-condicionado para os prédios. Há os projetos – e aqui tem um de que o Ver. Haroldo de Souza gosta muito –, isso em 99, plano de 98. “Projetos: FESC – excluídos sociais e crianças das ruas”. Não era só o Prefeito Tarso Fernando Genro, o outro já fazia a mesma coisa. “Macroacessibilidade, microacessibilidade”, e vem fazendo coisas maravilhosas – “garagem-estacionamento, implantação de novos estacionamentos, de dissuasórios na área central”, para dissuadirem os motoristas a irem à área central, como tem no Largo da EPATUR. “Garagens subterrâneas exploradas em regime de concessão”. “Estágio é uma idéia; prazo médio; requer estudo de viabilidade” – não fizeram nada, só disseram que iam falar com os espanhóis. E vem alternativas locacionais para ambulantes e projetos específicos - e tem duas páginas. Mas o que fizeram? No Natal, vimos com tristeza profunda, que os ambulantes fecharam o comércio, impediram o comércio de trabalhar. E a Prefeitura não fez nada. E por aí vai, são quarenta e quatro páginas.

Eu não tinha esse dinheiro; se tivéssemos dinheiro, Secretário Walter Lemos, que trabalhou na minha administração, nós mostraríamos que ganhamos três vezes o título de “A Cidade com melhor qualidade de vida no País”. Mas não tínhamos dinheiro. Eles ganharam o título, duas, em treze anos e falam como se tivessem ganho treze vezes; nós ganhamos três títulos em três anos, mas eu não tinha dinheiro para essa magnífica publicação. “Catálogo”. Quando o recebi do Presidente ontem, questionei-me: “catá” o quê? Estou catando as obras que a Prefeitura deveria ter feito e não fez. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos ocupar esta tribuna tentando discutir um pouco com os Vereadores e com a comunidade dois temas importantes. O primeiro é o nosso descontentamento com o fato de, mais uma vez, a CPMF ter sido prorrogada, mostrando que essa prorrogação parece que nunca vai terminar. Até 2004 vamos conviver com o fato de, a cada cheque, a cada saque, 38 centavos saírem das nossas contas, e, além disso, com um agravante: de todos os investimentos das bolsas não será cobrada a CPMF. Mais uma vez, neste nosso País, aqueles que fazem investimentos e têm alta lucratividade não serão penalizados. Parece até algo hilariante. Mas, como já é comum essa prática no nosso País, não devemos rir; devemos, sim, ficar indignados e tentar saber por que os investimentos em bolsas de valores não são tributáveis com CPMF, tributo esse que surgiu com a idéia de sanear a saúde do nosso Brasil. O que se viu ao longo de todos esses anos é que a verba da CPMF nunca passou para a área da saúde. O que temos visto é que, a cada ano que passa, a saúde do nosso País tem ficado mais sucateada. E, agora, por último, estamos vivendo uma grande epidemia com a questão do dengue. A CPMF foi prorrogada, e as bolsas de valores não serão tributadas.

Quero também fazer uma manifestação, depois de ver os jornais de hoje. A empresa Claro Digital está completando três anos, e nós aproveitamos para parabenizá-la. A Claro Digital já tem hoje oitocentos e vinte e um mil clientes, e que 50% dos seus clientes que possuem telefone celular pré-pago já são cadastrados, e os demais não o fazem porque falta uma legislação. Queremos dizer que, mais uma vez, Porto Alegre já tem uma lei, sendo que até o dia 16 de março sai a sua regulamentação. Se os Senhores e Senhoras tiverem a oportunidade de ver o Projeto que foi aprovado, na semana passada, em São Paulo, observarão que nada mais é do que uma cópia da nossa lei. Eu fico muito satisfeito com isso, porque as leis, quando são boas, devem ser copiadas e, logo em seguida, colocadas em prática, e São Paulo fez isso, ou seja, uma cópia da nossa lei.

Ressalto que Porto Alegre, sim, já tem uma lei que obriga o cadastramento dos telefones celulares pré-pagos. A sua regulamentação tem de estar efetuada até o dia 16 de março e, a partir daí, todas essas empresas que venderem telefones celulares em Porto Alegre serão obrigadas a cadastrar aquelas pessoas que comprarem o seu telefone. Em cima disso quem está ganhando é a população da nossa Cidade, porque mostra que esse tipo de telefone é o utilizado, largamente, hoje, nos presídios, largamente pela questão de contravenções, muitas vezes, como nós vimos o caso do Juiz Nicolau que utilizava o celular. Temos, mais recentemente, o episódio do seqüestro da filha de Sílvio Santos. Queremos mostrar com isso que pode ser feito. O que estamos cobrando aqui é que a ANATEL, de uma vez por todas, discipline, porque tem um papel decisivo, e só para que os Senhores e Senhoras tenham uma idéia, o superávit do nosso País, no mês de janeiro, chegou a 5,8 bilhões, sendo que desse valor 655 milhões foram exclusivos por concessões das bandas D e E concedidas pela ANATEL. Então a ANATEL, em vez de preocupar-se, única e exclusivamente, em conceder bandas, tem de preocupar-se, sim, pela população que, muitas vezes, por um simples telefone celular perde a sua vida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência recebeu Requerimento da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e do Mercosul requerendo que esta Câmara Municipal, com base no art. 94, letra “j”, seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça sobre a legalidade de o Sr. Prefeito Municipal autorizar aumento de tarifas de água e esgoto acima da inflação, através de decreto, contrariando o disposto em Lei Complementar n.º 170 e suas modificações. Requer, ainda, que se manifeste sobre a legalidade da medida, sob o ângulo da Lei Federal n.º 8.078, especialmente no que tange ao art. 51. Por último, requer tudo isso em caráter de urgência, tendo em vista a iminência de graves perdas para toda a população de Porto Alegre.

De acordo com o art. 94, § 1.º, letra “m” do Regimento desta Casa estou encaminhando ao Ver. Estilac Xavier, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça, para a devida análise do Requerimento.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, eu não vou querer impugnar o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, mas fazer um registro, até para que a Mesa Diretora possa fazer essas considerações internamente no sentido de que procedimentos desse tipo, como esse de Comissão, seja verificado se não têm de passar por uma reunião da Comissão, ter uma ata, pela sua importância, pelo seu significado, e não seja simplesmente uma coleta de assinaturas pelo Plenário. Até por que - e eu não estou impugnando o Requerimento, para deixar tranqüilo, não é esse o objeto, não é de obstrução - esse Requerimento havia sido redigido como um pedido pessoal do Vereador, de acordo com a letra “j” do art. 94. Verificando que daí teria de passar pelo Plenário, o Vereador transformou-o num requerimento de Comissão. Então, é uma solicitação tranqüila ao Presidente da Casa, que esses procedimentos de Comissões tenham o aval da Comissão em reunião regular e com uma ata, para terem um mínimo de substância essas matérias tão importantes. Eu já agradeço antecipadamente esse encaminhamento do Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu agradeço a preocupação do Ver. Juarez Pinheiro, mas como o próprio Vereador afirma que não está impugnando o atual Requerimento, eu, de imediato, passo às mãos do Ver. Estilac Xavier, Presidente em exercício da Comissão de Constituição e Justiça, levando, sim, em consideração a preocupação do Ver. Juarez Pinheiro; que nos próximos requerimentos nós possamos ter a cautela de que as Comissões, ao apresentarem seus requerimentos, também o façam com a base legal das reuniões ocorridas.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, o Requerimento deste Vereador é no sentido de que nós possamos começar a Sessão de hoje, pelo Requerimento n.º 278/01, tendo em vista esta matéria ter sido discutida em duas Sessões anteriores e por falta de quórum, especialmente pela bancada governista esta matéria não chegou ao seu final. Frente a isso então eu faço este Requerimento para que esta matéria seja apreciada em primeiro lugar e depois siga-se a pauta normal desta Sessão. Muito obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu tenho sempre me manifestado contrariamente à utilização do art. 81 da Lei Orgânica, mas no fim do ano passado eu fui obrigado a fazer a utilização do mesmo já que eu tinha um Projeto que passara por duas Comissões e recebeu Parecer favorável, mas não foi votado. Altera o Plano Diretor – PLCL nº 004/01 - e eu gostaria de retirar o pedido do art. 81 para que os meus demais colegas possam, nas diferentes Comissões, fazer a análise do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Está acatado de plano, Ver. João Antonio Dib, o seu pedido.

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Nós temos aqui uma necessidade histórica que é o Projeto sobre os 40 anos da Legalidade se tornar itinerante nos colégios e locais apropriados. E então, como ele não é muito polêmico e já conversei com os meus Pares, eu gostaria de poder apresentar como primeiro Projeto, hoje, para ser votado que é um projeto que não é polêmico, PR nº 091/01, Proc. nº 3682/01 da pág. n.º 14. Quarenta anos da Legalidade.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Temos, então, dois Requerimentos até o momento, Requerimentos feitos pelos Vereadores Sebastião Melo e Dr. Goulart, para que a ordem de apreciação dos trabalhos da Ordem do Dia de hoje seja a seguinte: Projeto de Resolução n.º 091/01 e, após, seja apreciado o Requerimento de n.º 278 /01 e depois continuaremos a ordem do espelho da Ordem do Dia.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): No nosso entendimento é que entra primeiro o Projeto de Resolução n.º 091/01, logo após o Requerimento n.º 278, voltando para a Ordem do Dia. Então, eu gostaria que após seja apreciado o Requerimento de n.º 287/01.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia propõe que adendando a proposta do Ver. Dr. Goulart, Ver. Sebastião Melo, votemos em primeiro lugar o Projeto de Resolução de n.º 091/01, após o Requerimento de n.º 278/01 e em seguida o Requerimento de n.º 287/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, não houve um acordo prévio entre as Lideranças para ordenar os trabalhos. Eu acho que o Requerimento de n.º 016/02 – não pelo fato de eu ter sido o proponente – mas já se passaram mais de um mês do assassinato do Prefeito Celso Daniel, quando a Casa estava em recesso, se nós não aprovarmos hoje, ou rejeitarmos esta Moção, até vou retirar o Requerimento pois já está quase se elucidando o crime.

Proponho que se aprecie este Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Colocamos em quarto lugar na ordem de apreciação, conseqüentemente, faremos uma avaliação bastante rápida. Indago se há concordância. Em votação a ordem dos trabalhos para a apreciação da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3682/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 091/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que torna itinerante a exposição sobre os 40 anos da Legalidade, promovida pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Parecer:

- da  CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 091/01. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a matéria que traz ao debate o Vereador, nosso companheiro, Dr. Goulart, é da maior importância. Discutir a Legalidade de uma forma descentralizada, Ver.ª Clênia Maranhão, é discutir a própria questão da democracia. O imperialismo pode se impor às nações mais pobres de diversas formas. Uma forma é a militar, a outra é a forma econômica e a outra é a forma cultural. Esse conjunto de relações utilizadas pelo imperialismo faz com que povos fiquem escravos, faz com que povos fiquem submetidos aos interesses dos mais fortes. Nós sabemos que o Golpe de 64, que teve a sua entabulação iniciada em 1961 e alguns anos antes, Ver.ª Clênia Maranhão, foi uma articulação política que veio de fora. Foi uma articulação política comprovada, hoje, inclusive, com os arquivos abertos da CIA, de que foi organizada por essa instituição, quer dizer, uma instituição americana imiscuindo-se nos assuntos e nos interesses da Nação brasileira. Nós sabemos que, ao final da década de 50, início da década de 60, quando o estado do bem-estar social começava a manifestar as suas primeiras debilidades, de que aqui no Brasil e em outros países da América Latina se instituía um grande movimento de massas na área rural, na área urbana para fazer com que injustiças sociais perpetradas há décadas, quando o Brasil, quando a América Latina fossem diminuídas. Tivemos o episódio das Ligas Camponesas com Julião, tivemos as manifestações dos estudantes e comprovado foi de que aquele golpe dado pelos militares em 64 foi um golpe determinado pelas forças imperialistas e, principalmente, pelos americanos.

O que Brizola, àquela época, conseguindo, naquele momento, o apoio quase que integral do povo gaúcho fez foi garantir o processo democrático. O Presidente Jânio Quadros, que havia sido eleito com o símbolo de uma vassoura, e o Ver. João Antonio Dib lembra ainda desse episódio, era o símbolo de sua campanha, queria varrer os corruptos, assim como fez o Fernando Collor, queria varrer os corruptos, acabou trazendo mais corruptos para a gestão do Estado.

Jânio Quadros depois de sete meses de Governo renunciou, e legitimamente o Presidente a assumir seria João Goulart. E os militares a mando, portanto, da CIA, dos Estados Unidos queriam impedir que a Constituição Brasileira, que o estado democrático de direito fosse cumprido. E, naquele momento, aqui no Rio Grande do Sul insurgiram-se as maiores lideranças, lideranças extremamente representativas, uns, inclusive, já desaparecidos, outros que continuam ainda em ação no cenário político deste País. Quero lembrar que à época a Universidade Federal do Rio Grande do Sul teve as suas aulas suspensas. Os mais antigos, o Ver. João Antonio Dib deve lembrar do mata-borrão, onde eram distribuídos, inclusive, armamentos para os estudantes, para a resistência.

O papel da Legalidade foi um papel fundamental, sejamos nós de uma posição política e outra, porque todos nós aqui defendemos o processo democrático. Naquele momento, João Goulart assumir, ascender à Presidência da República era uma imposição da democracia contra os interesses do imperialismo, contra os interesse americanos.

Portanto, essa iniciativa do Ver. Dr. Goulart que visa popularizar esse movimento, fazer com que os mais jovens, que não tiveram a oportunidade de conviver e sentir por osmose a importância daquele momento histórico, possam se apropriar daqueles acontecimentos que marcaram a vida de gerações e que foram significativos, inclusive, depois, na redemocratização do País. Portanto, é uma iniciativa da maior importância, ela tem significação, ela tem símbolos, ela tem substância e deve receber de todos nós o apoio unânime para que essa exposição possa ser assim como quer o Vereador, itinerante, e que mais pessoas, principalmente os mais jovens, possam se apropriar daquele grande momento de luta do povo gaúcho, registrado definitivamente na história política deste Estado, deste País e da própria América Latina. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o Projeto de Resolução nº 091/01.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, eu fiz questão de, em nome da minha Bancada, o PPS, ocupar a tribuna para expressar o nosso apoio a um projeto de lei do Ver. Dr. Goulart, que é um projeto extremamente simples, mas que tem um significado muito grande do ponto de vista político. Representa também uma contribuição a um resgate histórico significativo para o nosso Estado e para o Brasil. A Câmara Municipal de Porto Alegre construiu uma exposição que tem a finalidade de colocar para a sociedade, através de fotos e materiais escritos, o significado da Campanha da Legalidade, que teve como centro Porto Alegre e o Rio Grande do Sul, e como figura política de vanguarda o ex-Governador Leonel Brizola.

Quando da exposição aqui da Câmara, esse fato propiciou o acesso a estudantes de várias escolas, da compreensão da Campanha da Legalidade, que foi um movimento que teve uma importância, naquele momento, para garantia da posse do Presidente João Goulart. Infelizmente, nós vivemos num tempo de atomização da informação, onde a forma, muitas vezes, sobrepuja o conteúdo, onde a pressa da notícia, da mídia, subestima o resgate histórico à recomposição dos fatos políticos que formam a história da nossa sociedade. Por isso, eu considero fundamentais todas as iniciativas que procuram contribuir para o resgate da memória política da história gaúcha e brasileira. A exposição da Legalidade se coloca no bojo dessas preocupações, de criar mecanismos fáceis, que garantam o acesso, fundamentalmente da juventude, ao resgate da história política brasileira. O Ver. Juarez Pinheiro já disse aqui do significado político mais profundo da Campanha da Legalidade. Quero apenas resgatar o significado para as gerações, para a juventude que freqüenta as escolas da nossa Cidade, para as instituições comunitárias que poderão, através desta exposição da Câmara, ter acesso a fatos políticos significativos, daqueles que acreditam na democracia, e que saíram de uma situação de passividade para uma situação de militância e de extrema coragem, que foi a Campanha da Legalidade no Rio Grande do Sul.

Como não sou gaúcha, não vivenciei esse processo político no Estado do Rio Grande do Sul, mas vivenciei esse processo político no Nordeste, onde, inclusive, outros movimentos, que formavam aquela ação política da sociedade, como os movimentos na época protagonizados por uma grande massa da população e que tinham na sua liderança Miguel Arraes, Francisco Julião, movimentos fundamentais de unificação de uma ação política brasileira, dos cidadãos que resistiam a um golpe, que resistiam porque acreditavam na democracia como instrumento de transformação deste País.

Quero parabenizar o Ver. Dr. Goulart pela proposta da descentralização da exposição da Legalidade. Através desta iniciativa a Câmara Municipal de Porto Alegre dará mais uma contribuição ao nosso Município, para que ele possa resgatar a sua história política. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, para discutir o PR nº 091/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras e todos que nos assistem no dia de hoje. Queremos, em primeiro lugar, parabenizar o Ver. Dr. Goulart pela iniciativa. Iniciativas desse tipo são extremamente importantes para resgatar a história do nosso Estado, do nosso povo; porque um povo que não resgata a sua história, que não conhece a sua história, é um povo que não tem futuro, que não tem capacidade de construir uma nova pátria, como nós desejamos. Por tudo isso, é evidente que a Bancada do PC do B está apoiando a sua iniciativa.

O povo de Rio Grande do Sul e o nosso Estado tem uma tradição histórica, progressista e inclusive de esquerda, no entender deste Vereador. Talvez isso esteja ligado, Ver. Dr. Goulart, ao fato de que no Rio Grande do Sul não preponderou, como em outros Estados, o sistema de plantations e de agricultura monocultora de exportação, baseada na escravidão em larga escala. Não queremos dizer com isso que o Rio Grande do Sul não sofreu também as marcas da escravidão, principalmente na parte Sul do Estado, nas chamadas “charqueadas”. Muitas vezes se vende a ilusão de que o Rio Grande do Sul foi um Estado em que não houve a escravidão, em que não houve a opressão dos negros. Não é verdade! Houve grandes contingentes de escravos explorados e oprimidos no nosso Estado; mas a característica da produção agropecuária, da pequena produção dos imigrantes, deu ao Rio Grande do Sul essa marca mais progressista que inúmeros acontecimentos irão demonstrar.

A Revolução Farroupilha, no século antepassado, apesar de ser dirigida pelas oligarquias rurais – e isso é um fato objetivo - teve um profundo conteúdo progressista e democrático naquele momento. Por exemplo, a bandeira da República já era levantada no Brasil Imperial em 1835, neste Estado. Os setores mais avançados da chamada Revolução Farroupilha colocaram a questão da extinção da escravidão no nosso Estado - uma posição pioneira - evidentemente não compartilhada por todos. A questão da defesa da Federação, tema ainda hoje atual, em um momento em que o Poder Central impede a autonomia do nosso Estado; e assim por diante. Tivemos, depois, no episódio da luta abolicionista, em 1884, quatro anos antes da Lei Áurea, a libertação dos escravos em Porto Alegre e outros Municípios do Estado. Da mesma forma a Revolução de 30, que completou a Revolução Burguesa no nosso País, iniciada com a abolição da escravidão. E aí chegamos em 1961, à grande luta pela Legalidade no nosso Estado, que não é “um raio que cai num céu azul”, mas que bebe dessas origens libertárias do povo gaúcho, fruto de toda uma história e de um modo de produção com suas particularidades do nosso Estado. Essa trajetória não dependeu somente de alguns homens ou mulheres, melhores ou piores, mas da existência de relações sociais mais democráticas e mais avançadas no nosso Estado. E esse acontecimento, Ver. Dr. Goulart, teve grande significação. Ele, diria eu, impediu a antecipação do golpe militar de 64; porque o golpe militar de 64, também não nasceu do nada: ele bebeu suas origens em 54 com o suicídio de Vargas que - para impedir, naquele momento, um golpe oligárquico pró-imperialista e antipovo - cometeu o próprio suicídio, levando a uma grande mobilização popular que bloqueou a tentativa golpista. A tentativa golpista seguiu através de Café Filho, buscando impedir a posse de Juscelino Kubitschek; o que foi abortado pela posição democrática do Marechal Lott e de setores do Exército é que se opuseram ao golpe.

Novamente, em 1961, tentaram, através de um golpe, impedir a posse de João Goulart, o Presidente legal deste País, rasgando a Constituição. Os três Ministros militares tentaram o golpe, e o povo gaúcho - sob a liderança de Leonel Brizola, incontestável Líder naquele momento - se levantou e resistiu. Partiu do Rio Grande do Sul a resistência a mais essa tentativa de golpe militar.

Para concluir, Sr. Presidente, o Partido Comunista do Brasil, naquele momento, cerrou fileiras junto a todos os democratas, e no “mata-borrão” – de que falava o Ver. Juarez Pinheiro - lá estavam os comunistas, os sindicalistas do Partido Comunista liderando a formação dos batalhões operários, liderando a formação de batalhões de mulheres, os batalhões de artistas e tantos outros, protagonizando essa grande luta da legalidade. Foi um marco não só da história gaúcha, mas um marco da história brasileira a resistência do povo gaúcho. E, certamente, o fato de ser o Estado mais politizado, de termos quatro gestões de esquerda na cidade de Porto Alegre, de termos o Governo do Estado e de que aqui, nas eleições presidenciais, os candidatos neoliberais sempre terem sido derrotados, também está ligado à luta da legalidade.

Por isso é importante o Projeto do Ver. Dr. Goulart. Conte com o voto e o apoio, com a emoção do Partido Comunista do Brasil, aqui representado por este Vereador. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero que meu pronunciamento seja muito extenso. Vejo-me obrigado a vir à tribuna para agradecer os encaminhamentos já feitos pelos colegas Vereadores e para registrar que o nome “legalidade” ficou para todo o sempre. Também quero destacar dois momentos, duas atitudes, duas filosofias de vida, duas coerências absolutas que marcaram o tempo da Legalidade e os nossos alunos dos colégios por onde passar esta exposição hão de refletir sobre isso. Primeiro: legalidade. O Governador Leonel Brizola manda um telegrama para o Presidente Jânio Quadros, que estava no Aeroporto de Cumbica, dizendo: “Sr. Presidente eleito, se Vossa Excelência se sente ameaçado por qualquer tipo de força, manterei a legalidade. Venha para o Rio Grande do Sul e transfira o Governo do Brasil para Porto Alegre”, mostrando a coerência da sua legalidade, embora fosse completamente contrário à maneira de pensar daquele homem, mas aquele tinha sido o Presidente eleito e tinha obtido, até aquele momento, a maior votação da história do Brasil. Brizola acoitaria o Presidente eleito para manter a legalidade.

O segundo momento sobre o qual temos de refletir bastante é sobre a personalidade de João Goulart, para entendê-la. João Goulart era homem milionário, era um fazendeiro, um negociador muito forte nas áreas da pecuária e da agricultura. Não precisava ter nenhum outro tipo de ganho que não fosse o de salvar o seu povo com as reformas de base. Não permitiu, naquele momento, qualquer tipo de levante que pudesse se insurgir contra o Centro do País e trouxesse para cá uma revolução fratricida. Manteve a coerência três anos depois, quando se retirou do Brasil, sabendo que as forças americanas estavam com as naves e com os seus navios encostados em Fernando de Noronha e, de lá, atacariam e transformariam o País em Brasil do Norte e Brasil do Sul.

Há coerência de Brizola em manter a legalidade e há coerência de João Goulart em não permitir a luta fratricida. Isso é importante para esta exposição que vai ser levada de colégio em colégio na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, esta proposição singela do Ver. Dr. Goulart enseja diferentes reflexões. Uma delas é a que, brilhantemente, os Vereadores que me antecederam fizeram, especialmente o Ver. Raul Carrion, que nos dá uma belíssima aula de história, com uma capacidade muito grande de retomar os fatos históricos e fazer uma análise. Por ali não irei, até por não ter a mesma competência, e por não me sentir também plenamente destrinçada sobre o assunto. Mas eu queria ressaltar, pelo aspecto da educação, o que significa trabalhar de uma forma crítica a história com os nossos alunos, com as nossas comunidades.

Hoje os estudos mais recentes de educação nos mostram que o conhecimento é construído com um corte cultural, que é resultado da experiência cultural de cada aluno, de cada aluna; que aquela escola que preponderou por muito tempo, que ignorava a realidade, que ignorava a cultura local, que tratava todos os alunos igualmente, que contava de uma forma não imparcial, contava a história pelos vencedores dessa história, por quem fez, hegemonizou essa história... Fatos importantes da história sempre foram tratados de uma forma leviana, passageira, distorcida, e citaria a Revolta da Chibatas, em que um herói importante, negro, aqui do Rio Grande do Sul, nem é citado, ou, quando esse acontecimento aparece nos livros didáticos, consta como uma pequena revolta enfrentada pelo Presidente da época. E já temos um monumento em Porto Alegre, temos um movimento forte para reconhecer o nosso Almirante negro. Então, a história sempre foi contada pelos vencedores e foi dada com uma versão única, uma versão da verdade como um recorte de fatos a serem repetidos, aprendidos e decorados, ao mesmo tempo em que se ignorava o protagonismo de cada uma daquelas crianças da sua família, da sua comunidade, da cidade nessa história e a possibilidade de fazer as leituras diferentes da história.

Então, preocupar-se em lançar luzes, em estender uma exposição, como é o fato aqui em questão, para que os nossos estudantes voltem, releiam - e aqui tivemos diferentes leituras da legalidade que podem ser feitas sob outro aspecto - é fundamental para a recuperação dessa identidade, desse protagonismo da história, para se dar as diferentes versões do ponto de vista de quem viveu a história dos derrotados, dos excluídos, de quem venceu, de quem contou, de quem escreveu, de quem não pode contar.

Tornar-se itinerante para a nossa educação é fundamental, isso vem ao encontro da educação que nós pensamos hoje: uma educação que respeita profundamente a capacidade de leitura, de crítica e de reflexão dos alunos; que deve respeitar profundamente a história, que deve dar o direito a que as gerações compreendam, façam a leitura crítica da sua história.

Ressalto que o Memorial da Casa tem um grande mérito nesse sentido, são muitas as exposições organizadas. Acho que a Câmara de Vereadores cumpre esse papel que é seu, sim, de registrar a história, pelo menos uma forma de registro e, com isso, alcançar aos nossos alunos e às comunidades elementos para se apropriarem dessa história. Há aqui uma cultura de exposições itinerantes. Há algumas exposições como a da educação, a da criança e do adolescente, que têm agenda para o ano inteiro. A nossa Cidade já se apropriou desse instrumento que a Câmara Municipal alcança. Então, penso que esta questão que estamos apreciando vem ao encontro, tem mérito e o momento da legalidade é, sem dúvida alguma, um momento fundamental do Rio Grande do Sul.

O que quero lamentar, sem tirar o mérito, é que o ex-Governador Leonel Brizola, o seu Partido, tantos que lutaram na legalidade, hoje se aliam com a direita, hoje se aliam com aqueles que defendem o imperialismo, fazendo oposição a um Governo de esquerda aqui no Estado, uma oposição muitas vezes rasteira, muitas vezes em cima da não-verdade, lamentavelmente sem compreender o momento histórico que vivemos novamente no Rio Grande do Sul, onde, por intermédio do Governo, por meio de ações públicas se faz com que este povo experimente um outro país, uma outra condição de vida, com inclusão social, que é, certamente, a luta que pautou a legalidade, ou seja, de democratização, principalmente de controle social sobre o Estado.

O Governador Leonel Brizola e o PDT têm de fazer uma reflexão sobre suas posturas, hoje, para não perdermos a nossa história, sob pena de negarmos a importante história que ele protagonizou. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Dr. Goulart propõe exposição itinerante dos 40 anos da Legalidade, e nós nos somamos no apoio a essa sua proposição. Inclusive, tive o privilégio de dar o Parecer na minha Comissão e fiz um conjunto de proposições para a boa realização desse tipo de evento. Sempre é preciso lembrar a história. É muito importante que nós tenhamos presente, nos dias de hoje, a começar por nossas escolas municipais, junto às nossas crianças, aos nossos jovens, o que foi a nossa história. Afinal de contas, o regime militar que se instaurou a partir de 1964 neste País ceifou vidas, acabou com a atividade política, com a grandeza, com a qualidade e a eficiência de professores e intelectuais da nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul e, de resto, no País também foi assim. Muitas pessoas, depois, foram exiladas. Para isso é preciso lembrar daqueles que combateram, que estiveram nas trincheiras do Piratini, que estiveram no alto do morro da Praça da Matriz, e temos de lembrar do que muitas pessoas esquecem e nunca lembram, Ver. Juarez Pinheiro, da postura do III Exército, que se colocou ao lado da Legalidade, que defendeu a Constituição, enquanto Mourão marchou de Minas Gerais para rasgar e massacrar a lei e a ordem do País; setores do Exército foram responsáveis por essa questão. Nós queremos lembrar de uma personalidade importante desse processo, que é o nosso amigo, o nosso companheiro, um grande batalhador, o Cel. Pedro Alvarez, que foi Vereador desta Cidade, que foi Deputado Estadual cassado, que comandou um desses processos aqui na Capital, e o Ver. Raul Carrion vai homenageá-lo com o Título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre. Muito, mais muito merecido o título que o Ver. Raul Carrion, da Bancada do PC do B, dá ao Cel. Pedro Alvarez, que foi uma figura fundamental no processo da Legalidade, como jovem oficial do Exército na luta pelo “O Petróleo é Nosso”. Ele foi uma das figuras mais importantes daquela batalha e tem tudo a ver com a Legalidade e tem tudo a ver hoje, Ver. Juarez Pinheiro, com a defesa da soberania nacional e o questionamento do que acontece em Alcântara, no Maranhão, do que querem fazer com a ALCA, a Zona de Livre Comércio, as aves de rapina. É preciso usar essa palavra antiga, mas necessária para esse processo de rapinagem que os Estados Unidos querem fazer de novo no Continente. Eles que cuidem da sua ENRON, eles que cuidem das empresas que estão falindo.

Getúlio Vargas, Presidente desta Nação, por duas vezes, sem dúvida nenhuma, teve momentos de defesa do petróleo e da soberania, mas não vamos esquecer que ele instaurou o Estado Novo. Para as mulheres, eu lembro que foi durante a sua gestão, no dia 24 de fevereiro de 1934, Ver.ª Clênia Maranhão, no domingo, é o aniversário do Dia da Conquista do Voto Feminino, mas foi por intermédio do Movimento Sufragista das Mulheres, como foi também a luta do “Petróleo é Nosso”, não porque o Governo quisesse, necessariamente, mas é porque o povo queria.

É preciso lembrar aqui também, neste momento, a figura de Monteiro Lobato.

Neste momento em que esta exposição será itinerante é preciso lembrar essas figuras; a luta das mulheres, a campanha do “Petróleo é Nosso”, Monteiro Lobato, e, para simbolizar aquele que está hoje ainda nesta trincheira de luta, o Cel. Pedro Alvarez. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui pela TVCâmara. Nós estamos votando um Projeto do Ver. Dr. Goulart, que eu quero elogiar pessoalmente, até porque o Ver. Dr. Goulart tem o mesmo nome do motivo da comemoração dos 40 anos da Legalidade que foi a defesa para que o Presidente Goulart assumisse a Presidência, porque era Vice e tinha a renúncia do Jânio. O motivo, Ver. João Bosco Vaz, principal da tentativa, não só do Exército, que seria injusto colocar só sobre o Exército, e até porque haviam forças no Exército, como se provou, com o próprio Movimento da Legalidade que não concordavam com nenhum tipo de golpe. Mas parcela do Exército Brasileiro representava os setores mais conservadores deste País. Esses setores queriam impedir o quê? Que o Presidente Goulart assumisse? Não. Não era isso que estava em debate, Ver. Sebastião Melo, que eu espero que também assuma aqui a tribuna na defesa dos 40 anos da Legalidade, assim como o MDB tem história na luta democrática, eu tenho certeza de que o PMDB se fará representar aqui na defesa do Projeto do Ver. Dr. Goulart. Mas o que estava em jogo ali era impedir as reformas de base. Os setores conservadores, autoritários, os setores diria até violentos deste País, que faziam perseguições constantes para evitar qualquer tipo de projeto mais popular ou de interesse mais nacional, esses setores representados por parcelas do Exército queriam impedir a posse do Presidente, no caso o Vice-Presidente Goulart, como Presidente legitimamente eleito. Por quê? Porque estava, em questão eixos principais das reformas de base, e um deles a reforma agrária. Quem nos assiste hoje, poderá pensar: “mas, reforma agrária, na década de 60?”, ela já era um grande debate desta Nação. Reforma esta que não fizemos até hoje, reforma esta que os setores mais conservadores e atrasados deste País tem conseguido impedir ano após ano, eleição após eleição, e que nós temos certeza de que neste ano o povo brasileiro saberá responder colocando um Governo que realmente faça reforma agrária. Mas a reforma agrária era um dos pontos de interesse de latifundiários; grupos poderosos econômicos dos setores mais conservadores tentavam impedir a posse de Goulart para que não fosse feito esse primeiro ponto – reforma agrária. Havia a reforma da educação também, ponto fundamental nas reformas de base, mas havia junto com isso um caldo muito importante na política, que mobilizava esses setores mais conservadores, que era justamente um projeto de desenvolvimento nacionalista, que tivesse os setores estratégicos - petróleo, comunicação – sob o controle do governo, que tivesse na participação popular, ou seja, não da forma como nós a conhecemos hoje aqui em Porto Alegre, felizmente, aqui no Rio Grande do Sul, uma forma de participação popular ainda mais avançada, mas o início de uma participação popular, que incomodava esses setores. Porque o povo começava a participar, o povo começava a discutir, o povo queria saber da política, queria se esclarecer – e isso é muito, mas muito perigoso para os interesses econômicos, para os setores mais conservadores, para os latifundiários. Quando o povo vem para o debate político, quando participa, quando toma consciência da sua situação social ele quer mudança, ele quer transformação, e essa transformação, inevitavelmente, atinge os poderosos que dominam e comandam este País há 500 anos. E o João Goulart como Presidente significava um ataque muito forte a isso.

Esse projeto que hoje nós, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, aqui em Porto Alegre, conseguimos fazer vitorioso, mas queremos fazer no País também, Ver. João Antonio Dib. Nós queremos fazer no País. E esse povo gaúcho que soube lutar na Legalidade é o mesmo povo gaúcho que resistiu à ditadura, é o mesmo povo gaúcho que elegeu Olívio Dutra Governador, e, tenho certeza, manterá esse projeto de transformação social continuamente, porque a história do Rio Grande do Sul é uma história de resistência à dominação de países ricos, do poder imperialista e do interesse de pequenos grupos econômicos. Aqui nós resistimos durante toda a história e continuaremos a resistir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, fui alertado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt de que nós estávamos na iminência de decidir sobre a proposta do Ver. Dr. Goulart que, por ser pacífica, iria ser imediatamente votada, independendo de uma discussão prévia. Eu tinha um compromisso marcado, mas resolvi aguardar num gesto de cortesia com o Ver. Dr. Goulart, cuja atuação neste Legislativo é a das mais intensas e merece o nosso mais irrestrito respeito, ao qual nós não temos poupado a oportunidade para proclamá-la.

O Projeto de Resolução, de autoria do Ver. Dr. Goulart, propõe tornar itinerante a exposição sobre os 40 anos da Legalidade, promovida pela Câmara Municipal de Porto Alegre, esta promoção que teve no Ver. Dr. Goulart um entusiasta, que os nossos assessores da Casa ensejaram que se desdobrasse aqui por um largo tempo e que inclusive já saiu, em determinado momento, aqui da Casa.

O objetivo do Ver. Dr. Goulart é de que isso ocorra sempre de forma orgânica, legislada, regulamentada, que não fosse apenas uma disposição da Câmara Municipal, de um segmento da Câmara a produzir este gesto, mas a Câmara como um todo oficializando um procedimento. Pretendia, inclusive que fosse votado até o término do ano que passou, era o seu objetivo inicial. A delonga na votação da matéria fez com que o Ver. Adeli Sell propusesse uma emenda pela qual se estende até o final deste ano de 2002 a programação itinerante, objeto do Projeto.

Era tranqüilo, eu que, lamentavelmente, em 1961 já era suficientemente maduro para saber o que estava acontecendo, e, digo, lamentavelmente, porque isso me transformaria num dos mais idosos da Casa, gostaria de ter sido tão jovem quanto muitos dos que vieram aqui na tribuna e que, certamente, não viveram aquele momento com a intensidade que eu vivi. E como todos fizeram história desse momento, fizeram referência à historia, eu senti a necessidade, Ver. Carlos Alberto Garcia, de salientar um detalhe: todos os episódios desta Nação e todos os episódios da vida têm a nos oferecer lições. O 61, a Legalidade mascarava uma realidade brasileira que, hoje, está contornada, porque tínhamos, até então, a possibilidade de vermos - se via isso com muita freqüência -, eleito Chefe do Executivo de uma agremiação partidária e o seu vice, tanto o Vice-Governador, Vice-Prefeito, de outra agremiação partidária. O Rio Grande do Sul, como de resto todo o Brasil, não deu ao Sr. João Goulart, candidato a Vice-Presidência da República, a maioria para assim sê-lo. A circunstância de que dois candidatos, Fernando Ferrari, o mais votado, aqui no Rio Grande do Sul, com cerca de 50% dos votos, e o Milton Campos, o mais votado nas Minas Gerais, em São Paulo e em outras unidades da Federação, terem dividida essa votação, ensejou que o “JanJan”, como os nordestinos haviam denominado a dupla Jânio e Jango, se elegesse Presidente da República. Acentuou-se uma circunstância maior ainda, nem os grupos políticos que apoiavam o Jânio tinham responsabilidade com a eleição do Jango; nem os grupos políticos que haviam eleito o Jango tinham responsabilidade com a eleição do Jânio. Instalou-se um Governo, neste País, sem maioria parlamentar, que tentou, inclusive, o nosso Presidente Jânio Quadros, numa manobra política, pressionar o Congresso Nacional anunciando uma renúncia da qual se arrependeria depois, para com isso conseguir obter apoios que não vinha obtendo até aquela ocasião. Esse quadro que vivenciei demonstra um fato extraordinário na vida política do Rio Grande do Sul: é que o Sr. João Goulart não detinha a maioria do apoiamento gaúcho, mas os gaúchos apoiaram o Movimento da Legalidade acima dos partidos políticos, porque estavam defendendo que alguém, que liderava um partido político, que acentuava o maniqueísmo político aqui no Estado, sempre chimango e maragato, sempre PTB ou anti-PTB, PTB e Frente Democrática, a mesma Frente Democrática que um ano depois ganharia a eleição para o Governo do Estado com o saudoso ex-Governador Ildo Meneghetti pela segunda vez.

Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que não lamento que essa proposição do Ver. Dr. Goulart tenha ensejado essas digressões, desnecessárias para aprovar o seu Projeto, mas que, ao menos, permite que várias pessoas acentuem alguns aspectos relativos ao acontecimento histórico que se realizou sob a liderança, sim, do Governador Leonel de Moura Brizola que contou, na ocasião, com o apoio dos seus mais ferrenhos adversários na luta pela defesa da Constituição do Estado de Direito que era o que estava em jogo, naquele momento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, há pouco dias, Ver. Dr. Goulart, foi arquivado pelo Ministério Público um processo de autoria do então Deputado Onyx Lorenzoni, onde acusava a Secretaria Estadual de Educação, em determinados materiais pedagógicos, de usar esse material para formação de opinião nas escolas, com material ideológico, marxista de esquerda. Esse processo foi arquivado pelo Ministério Público, é importante que se diga. E por que eu faço referência quando estou tratando desse assunto tão pertinente, neste dia, que foi aqui discutido e alardeado? Porque na história da formação do conceito de formação de opinião, de formação de pensamento, essa história, esse viés sempre foi usado por uma ideologia dominante. Ora, às vezes, ela vem mascarada de várias formas, eu não quero, aqui, entrar apenas no mérito da questão obscurantismo na época da Ditadura Militar, porque na verdade podemos nos perder numa minúscula histórica, Ver. Dr. Goulart, Ver. Juarez Pinheiro, que está atentamente nos escutando. E o que eu quero dizer com isso? Que esse viés filosófico que sempre dominou a humanidade, ele vem, de vez em quando, com uma determinada máscara, mas ele tem um perfil. E eu quero deixar claro que o PT tem ideologia, sim, tem proposta e é um partido. Assim, nós gostaríamos que todos os partidos mostrassem claramente a que vieram e qual é o seu viés. Só que na história isso não é bem assim que acontece. Nós temos, sim, pela formação do capital, desde os primórdios, a ideologia do mercado e, daí, a formação da mentalidade humana. É em relação a isso que nós nos estamos contrapondo, é em relação a isso, Ver. Dr. Goulart, que, com certeza, a proposta que V. Ex.ª está defendendo aqui veio, naquele período histórico, contrapor a aquele valor. O obscurantismo é apenas um momento; quando não mais o setor dominante pôde dominar daquela forma, veio a Ditadura Militar; quando não mais desse jeito, hoje temos internacionalmente a questão da globalização. A globalização nós sabemos que está estanque, mas não vamos nos surpreender, porque outra máscara virá para continuar dominando, através da cultura e da formação dentro das escolas. Aí, quando há outro contraponto, como foi esse viés importante da luta do João Goulart, do Getúlio, do Brizola, enfim, o que acontece? Vem a Ditadura Militar, para acabar. Não que eu concorde 100%, Ver. Dr. Goulart, mas isso não significa que eu não tenha aqui a responsabilidade de apoiar a sua proposta, porque era, sim, uma força política da época que contrapunha com muita força. Esse sistema, que não é apenas do Brasil, mas dos servis do Brasil daquela época, fez com que se calasse durante tantos anos e continuam sutilmente, nosso Presidente, nos calando até hoje.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, obviamente que eu ouço com atenção a sua manifestação. V. Ex.ª pede que os partidos mostrem a cara, mostrando quais as suas posições. O PFL não precisa mostrar a cara, não precisa dizer que é a favor da economia do mercado, que é a favor da livre iniciativa, que defende inclusive que pessoas como o Senador Alencar, de Minas Gerais, possam começar de baixo e se transformar no maior industrial do País, capacitando-se inclusive a ser convidado do seu Partido para ser o candidato a Vice-Presidente da República. Nós mostramos a cara. Nós defendemos a economia do mercado. Muito obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Meus parabéns, Vereador. V. Ex.ª é uma das poucas pessoas que faz isso publicamente, porque geralmente existem os discursos que defendem algumas questões sociais, mas que, na prática, são de direita e destruidores e compõem com esses atores internacionais, compõem com a destruição da humanidade, compõem com uma ideologia que cria corrupção, compõem com uma ideologia que acaba com o ser humano, que troca os valores humanos pelos valores de mercado. Esta é a realidade. Por isso, Ver. Reginaldo Pujol, eu parabenizo V. Ex.ª, por não ter máscara, por mostrar realmente qual é a ideologia e a quem os senhores defendem. Que bom que nós temos ainda seres humanos que se regeneram e começam a ter sensibilidade, antes de terminar a sua história biológica, para fazer algum bem à humanidade. Eu espero, com certeza, que o Sr. Alencar, nome que V. Ex.ª citou aqui, de fato se tenha redimido, que comece uma história nova e que possa cumprir com a missão de valorizar os valores humanos, assim como o Ver. Dr. Goulart, no seu propósito de trazer essa faceta da história, importantíssima, pois milhares e milhares de pessoas que fizeram a história do nosso País, da América Latina e a história internacional sucumbiram, ficaram esquecidas nos ditames daqueles que sentavam em seus gabinetes e escreviam a história; e aqueles que realmente a fizeram, ficaram esquecidos. Mas pessoas como V. Ex.ª, que tem uma história e como nós, do Partido dos Trabalhadores e da Frente Popular, contrapõem e querem que todas as verdades sejam ouvidas, para que cada um possa ter a sua opinião. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os meus quase trinta e um anos de Câmara me permitem fazer algumas observações neste momento. Quando eu cheguei à Câmara Municipal, fui membro da Comissão de Justiça. Se o Projeto do Ver. Dr. Goulart me fosse encaminhado para relatar, eu diria: “É legal, regimental; pela tramitação.” Hoje, erradamente, a Comissão de Justiça diz “pela aprovação”. Deve tramitar ou não tramitar. Mas, tudo bem. Passaria depois à Comissão de Serviços Municipais, quando diria, tranqüilamente, um Vereador, lá: “O Projeto tem mérito.” Iria à Comissão de Finanças, que diria: “Nada há a opor”, e, imediatamente, a Câmara se colocaria em movimento para levar aos jovens, aos adolescentes, a nossa juventude, enfim, aquilo que foi um momento importante na História da Pátria: o Movimento da Legalidade, promovido pelo Sr. Leonel Brizola, que colocou a lei acima da política, que colocou a ética acima da política. Mas este Projeto foi apresentado um mês depois dos 40 anos da Legalidade. Confesso - e é uma observação, posso estar equivocado, mas duvido muito que eu esteja equivocado -, e vai ter gente que vai ficar brava agora, mas pediria ao Ver. Sebastião Melo que retirasse o apoio ao Jornalista Políbio Braga, porque este apoio ele já tem da Câmara. Ele não precisa mais, agora. Porque, senão, vamos ter, continuadamente, manobras protelatórias para que não se vote a moção de Vossa Excelência. Por isso que hoje o nobre Ver. Adeli Sell - que toma um chimarrão tranqüilamente - foi buscar uma enciclopédia para falar sobre a Legalidade. Ninguém falaria sobre a Legalidade, se não fosse para impedir a votação da moção – eu disse que gente amiga iria ficar brava. Nós temos que fazer porque o tempo já se está encerrando e não vamos prorrogar a Sessão. Duas vezes o Requerimento de Vossa Excelência, no ano passado e agora, teve a sua votação declarada nula, por falta de quórum. No dia 20 de fevereiro de 2002, eles também retiraram o quórum. Hoje, não retiraram o quórum. Hoje, foram mais hábeis, vão falar por muito tempo, e estamos em cima do horário de encerramento.

Mas, de qualquer forma, Ver. Dr. Goulart, a proposição de V. Ex.ª tem méritos. A juventude tem que saber o que aconteceu neste País, quando se respeitava a lei, quando se jurava cumprir a Lei Orgânica e se cumpria a Lei Orgânica. Hoje, votam cumprir a Lei Orgânica e não o fazem. É preciso que a juventude saiba a diferença. Mesmo não sendo favorável ao Sr. Jânio Quadros na eleição, o Dr. Leonel Brizola, como preocupação - apesar de que naquele momento o Dr. Jânio já não era mais o Presidente da República, porque a renúncia é um fato unilateral -, quis manter, e, não fosse a sua movimentação, nós teríamos a história do Brasil escrita de forma diferente. O Dr. Brizola com o seu movimento da Legalidade colocou o Dr. João Goulart na Presidência da República, e pode-se ver que não o teriam colocado, porque, de repente, nós passamos a usar o Parlamentarismo; depois, voltou-se atrás.

Portanto, é bom que a juventude saiba o que foi o Movimento da Legalidade, mas também é bom que saiba que movimentos de legalidade, como o que está fazendo agora o Partido dos Trabalhadores, eu também diria que é legal e regimental. Eu não posso dizer que não pode fazer, mas não diria que tem mérito. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01, por cessão de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, é importante destacar aqui, ao Ver. João Antonio Dib, que conta com o respeito da nossa Bancada, pela sua história, pela sua atuação aqui na Câmara, que o debate dos 40 anos da Legalidade é fundamental. Querer que um projeto que trata sobre o momento histórico mais importante deste País, talvez o principal momento de resistência às forças conservadoras, seja votado sem nenhum debate, sem nenhum registro, sem nenhuma forma para que a população saiba que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre discute o Projeto apresentado pelo Ver. Dr. Goulart, que tem todo mérito - e os nossos parabéns pela iniciativa -, não é possível. Isso também está, como disse o Ver. João Antonio Dib, dentro do processo legal e regimental desta Casa, e nós nunca o quebramos, e vamos defendê-lo na Justiça, inclusive, e ganhamos.

É importante registrar que o Estado do Rio Grande do Sul, ao longo de sua história, demonstrou, em vários momentos, uma resistência muito forte à dominação, principalmente à dominação que exclui, à dominação que concentra renda, que concentra poder econômico, à dominação que subjuga pessoas. Isso se demonstrou nas revoluções, as tantas que ocorreram aqui no Estado; isso se demonstrou na Coluna Prestes, isso se demonstrou na Legalidade, isso se demonstrou na resistência democrática ao regime militar na década de 70.

Novamente quero registrar que eu estranho que o Ver. Sebastião Melo, representante desse movimento, desse partido, não se pronuncie sobre um assunto tão importante como a Legalidade, em nome do PMDB. Talvez porque, à época da Legalidade, Ver. Dr. Goulart, o então Presidente Goulart teve, por um ano, de conviver com o Parlamentarismo, em que Tancredo Neves, do seu Partido, Ver. Sebastião Melo, foi o Primeiro Ministro. Talvez por isso, em desacordo com o movimento da Legalidade, com a defesa de um país republicano, democrático e presidencialista, não se queira pronunciar, fique constrangido com isso. Talvez porque o movimento todo colocado aqui na Câmara é um movimento do Ver. Sebastião Melo de querer ser o Primeiro Ministro de Porto Alegre, meio que como um movimento lacerdista de Porto Alegre. É denuncismo, denuncismo, ataque, ataque, ataque por parte do Ver. Sebastião Melo; ele é o Lacerda de Porto Alegre, promove um novo movimento que quer fazer em Porto Alegre o Parlamentarismo, e ele quer ser o Primeiro Ministro.

Traz o Prefeito aqui, faz denúncias, uma semana depois faz outra denúncia e aí tem um outro assunto, daqui a pouco é outra denúncia, vai para a imprensa, sai na imprensa.

Agora, assume a CEFOR e diz que só ele vai fiscalizar, o que eu considero, inclusive Ver. Antonio Hohlfeldt, um desrespeito com os outros Presidentes da CEFOR, que fizeram um bom trabalho aqui na Câmara e a quem a Prefeitura nunca se negou a prestar qualquer esclarecimento, como fará hoje o nosso Diretor Todeschini. Talvez por isso o Ver. Sebastião Melo não queira assomar à tribuna para fazer a defesa democrática dos 40 anos da Legalidade. Mas o Rio Grande do Sul resiste, homenageia quem resiste, não se entrega.

E, enquanto todos pensavam que o laboratório neoliberal no Estado, colocado aos quatro ventos para a população como a melhor experiência, iria continuar aqui, o povo gaúcho teve a altivez de dizer: “Não, aqui neste Estado não vão vender o nosso patrimônio, não vão demitir pessoas, não vão excluir pessoas. Não vão entregar o nosso dinheiro, o nosso patrimônio para grupos poderosos multinacionais”.

Esse mesmo Estado agora enfrenta, dos setores mais conservadores, mais reacionários do poder econômico, um duro ataque para tentar derrubar um Governo legitimamente eleito. De novo, o Estado do Rio Grande do Sul demonstrou altivez para defender este Governo, para dizer que aqui não vão dar golpe, não vão inventar impeachment. Neste Estado, nós soubemos resistir. Neste Estado, nós continuaremos a resistir, e este Estado fará o Brasil avançar cada vez mais para ser um novo País, numa nova justiça, ética na política, honestidade, não à corrupção, não à venda do nosso patrimônio. Aqui, nós vamos transformar o Brasil, com a ajuda de todos os lutadores sociais e populares que fizeram a história deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em homenagem ao Dr. Goulart, que é um Vereador operoso, comprometido com as boas lutas da democracia e da inclusão social, eu cedi a ele, na verdade, nós podíamos até ter feito encaminhamento, porque era uma matéria recorrente e referente ao Políbio. E eu quero dizer que eu fiz isso com muito gosto e acho que isso é do Plenário. E a bancada governista está utilizando o tempo para que a Sessão vá a mais tempo, para que não se enfrente a questão do Jornalista Políbio. Mas eu quero dizer que eu sou bom de luta e que vou requerer, na Sessão que vem, para que ele seja matéria de primeiro ponto e vou sustentar isso aqui da tribuna.

Então, já vou avisando aos navegantes. Segundo, quero dizer ao querido Vereador Vice-Líder da bancada governista, continuísta, que eu sou a favor da legalidade, por inteiro, da Legalidade de 1961 e da legalidade agora, que o Prefeito quebra através dos seus AI-13, diariamente emitindo decreto contra o povo, nos tarifaços. Então, eu sou a favor da legalidade, por inteiro, não é só no discurso, mas, principalmente, quando estou no Governo.

Em terceiro lugar, quero dizer ao Ver. Marcelo Danéris que ele, talvez, por estar impregnado por esse veio autoritário que o seu Partido, uma boa parcela sempre está nesse veio, ele, talvez, por tanto gostar do Lacerda... Porque o Dr. Tarso Genro fez mais ou menos que nem o Lacerda, escondeu as crianças de rua no Fórum Social, o Dr. Lacerda jogava no rio Gandu, e ele jogou ali no Hotel Avenida e depois botou na Lomba do Pinheiro. Então, decerto é por isso que ele vem à tribuna falar dessa matéria. Portanto, vamos devagar com o andor que o santo é de barro.

E quero dizer que, por mais que a bancada governista provoque, um dos esteios da democracia é o contraditório. Eu fui eleito não foi para ser linha auxiliar do governo, foi para fiscalizar esse governo conservador e fiscalista, e isso ninguém vai me tirar. Isso é mais capitalista que qualquer capitalista. Aliás, são linhas auxiliares do FMI, porque suas políticas são conservadoras e fiscalistas. Eu vou voltar ao nosso tema, Ver. Dr. Goulart. Sem dúvida alguma, o Movimento da Legalidade foi o maior movimento moderno dessa história envolvendo as classes médias e os movimentos operários, em defesa da modernidade, da institucionalidade e contra o atraso.

A nossa história, Ver. Ervino Besson, é uma história conturbada, do ponto de vista de golpes. Se pegarmos a República, a República surgiu de um golpe; e depois de Teodoro estabelecer a República veio o Marechal Floriano e deu um golpe dentro do golpe. E foi até 1910 onde se estabeleceu o primeiro momento da República Velha, que veio até 1930 na política do Café com Leite, revezando entre paulistas e mineiros o Poder Central... E aí vem a Revolução de 30, onde o grande líder inconteste, o maior estadista da América Latina, quiçá de outros povos, Getúlio Dorneles Vargas, que permaneceu no poder de 30 a 45... E essa quebra, portanto, do estado democrático de direito tem sido permanente ao longo da história brasileira. E o Movimento da Legalidade foi justamente esteado naquilo que para nós é o esteio maior da vida democrática que é a afirmação do sistema legal, institucional sem a sua quebra. Por isso é que o governo quando vem à tribuna se assusta muito, porque o Governo que aí está se aproxima muito da velha ARENA - são muito autoritários - tanto no Governo do Estado como aqui. Quando eles vêm à tribuna, tentam justificar, mas não justificam; falam, mas não justificam.

Então, Ver. Goulart, um povo sem história é um povo sem referencial, um povo que não cultiva e não resgata a sua história não se projeta para o futuro como grande povo. Quando V. Ex.ª quer tornar itinerário o movimento da legalidade que está em torno de todo um processo histórico brasileiro, ele é meritório, é extraordinário, ele é fantástico, V. Ex.ª, portanto, está de parabéns e a nossa Bancada, com muito gosto, votará favorável. O Ver. Marcelo Danéris deveria-se preocupar com a sua Bancada, que tem muita confusão, não consegue explicar. Deixa as outras Bancadas se inscreverem, usar do Regimento; ele está preocupado, porque, na verdade, estão de mãos dadas com os empresários da Cidade, com os tarifaços, com as empresas e aí fica difícil de explicar. O discurso é da inclusão social, mas a prática é da exclusão social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Primeiro, quero dizer que temos uma Bancada de nove Vereadores, uma Bancada plural, mas é uniforme, aguerrida. É mais fácil, talvez, porque temos o caso de uma Bancada de um, falou o Ver. Sebastião Melo e está respondendo por si mesmo. Eu tenho o prazer e a honra de estar aqui representando a minha Bancada que está toda no Plenário. O Ver. Sebastião Melo produziu para nós algumas peças interessantes no debate. Quando o vejo atuando no Plenário, tenho particular apreço por ele, mas aqui no Plenário e nesta tribuna fico imaginando qual é a imagem que a população vê no Canal 16, quando ele faz as suas proclamações. Ele é um homem de tribuna e faz júri; o júri tem um componente emocional muito grande, onde a gente cria situações e ele faz esse júri e parece que até sai-se muito bem profissionalmente, mas aqui não é júri popular, aqui não tem Promotor, e aqui não somos Juízes. Portanto, o Ver. Sebastião Melo deveria verificar, também, em uma regressão histórica, por que estamos tratando da Legalidade, a qual nossa Bancada vai aprovar, como ele viu as legalidades, por exemplo, da privatização da CEEE, da CRT; como ele viu a criação dos pedágios, os contratos das concessões. São questões de legalidade. Isso é uma coisa importante. Como ele vê, como partido apoiador de sustentação do Governo Federal, as cinco ou seis mil medidas provisórias, que vão desde a compra do carro, e sabemos qual a natureza da medida provisória, desvirtuando e fazendo com que o Congresso fique calado sobre tudo. Ele não fala sobre isso. Essas são questões de legalidade.

O Brasil foi surpreendido, no dia 25 de agosto de 1961, com o anúncio da renúncia, e o Presidente da Câmara, naquela época, Renieri Mazzilli, rapidamente convocou o Congresso para aceitar na esteira da tentativa de Jânio Quadros, que foi eleito pela UDN e que fez vários movimentos que só acabaram sendo bem sucedidos em 1964, com o golpe militar. E aceitaram a renúncia. Jânio Quadros fez isso, e estava fora do País o Vice-Presidente, em missão em Pequim, na China. Estamos falando isso aqui, Ver. João Antonio Dib, não para ganhar tempo sobre a posição do Vereador; é que temos compromisso com a história, porque os políticos que estão aqui também criaram essa história, todos eles, inclusive V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib. A UDN pensava ter Jânio Quadros como um marionete. Enganaram-se; ele tinha idéias próprias. Poderia não ter concordância, mas tinha idéias próprias. E a mesma celeuma que se cria, às vezes, aqui no Plenário, como bem anunciou nosso colega Ver. Marcelo Danéris, com factóides, era feito também contra o Presidente. A Lei Antitrust, a Lei da Remessas de Lucros, tudo isso servia de base, e o Presidente reuniu os Ministros militares querendo intervir no então Estado da Guanabara e fechar o Congresso. Não obteve apoio. Achou que poderia, com seis milhões de votos, pela renúncia, voltar. Saiu e criou-se então um movimento para não assumir o Vice-Presidente. Vários resistiram, mas o Rio Grande do Sul foi o destacado. No Rio de Janeiro, houve resistência, e essa fez com que assumisse aqui no Rio Grande do Sul o movimento da Legalidade, que teve como destaque o Governador Leonel Brizola, essa rede que foi criada. Teve importância, nessa época, a posição do Gen. José Machado Lopes, Comandante do 3.º Exército, a Brigada Militar, e com isso se impediu. É verdade que Jango assumiu para reinar, e não governar, por causa da mitigação da Emenda Constitucional que criou o Parlamentarismo, mas logo depois, em 1963, o povo brasileiro disse: “Não, é Presidencialismo”, e restauraram os poderes do Presidente. A UDN, que quis sempre o poder relacionado com a economia, não tinha o poder político, e aí, dessa vez, assumiu de novo o poder com o Golpe Militar de 1964.

É uma página da nossa história que alguns talvez queiram repetir, quando fazem pronunciamentos aqui dentro, os quais não têm nada com a tradição democrática que dizem querer sustentar, mas, sim, para demolir a democracia, com base nos instrumentos que a própria democracia cria, e nós somos os responsáveis de fazer os antídotos que a democracia tem, os seus anticorpos para mantê-la, porque, pior que não ter democracia, é a proposta que vem, às vezes, se fingindo de democrática para sustentar movimentos de desestabilização. Por isso, vamos encaminhar na voz de Liderança, Sr. Presidente, na outra vez, quando tivermos outra oportunidade, a defesa do Projeto do Ver. Dr. Goulart. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PR n.º 091/01, por cessão de tempo do Ver. João Carlos Nedel.  Desiste. Encerrada a discussão. Em votação o PR n.º 091/01, de autoria do Ver. Dr. Goulart. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, em nome do Partido Socialista Brasileiro, cumprimento o Ver. Dr. Goulart por esta iniciativa. V. Ex.ª, no ano de 2001, já fez, com brilhantismo, aqui nesta Casa, a exposição que inclusive teve grande ressonância, não só nesta Casa, mas em nível de Porto Alegre e de Estado do Rio Grande do Sul. Achamos importante, sim, cultivar esta memória, porque um povo que não tem memória se perde, e não sabe das suas raízes, e graças a V. Ex.ª, cada vez mais, este que foi, sem dúvida nenhuma, um dos maiores marcos da história da democracia do nosso Estado estará, por intermédio deste Projeto, sendo preservado. Vários Vereadores já disseram que é um projeto simples, mas uma coisa que eu aprendi na vida é que as coisas simples são as que são grandiosas e ousadas.

Portanto, levar este Projeto às escolas vai poder fazer com que as crianças, jovens e os adolescentes e também - por que não? - os idosos, muitas vezes em processo de alfabetização, possam fazer uma interação, os idosos contando algo que vivenciaram e presenciaram e os jovens colhendo aquelas sabedorias desse episódio, porque esta é uma história viva que está dentro da raiz de cada um de nós. Naquela oportunidade eu era uma criança, eu tinha 9 anos, mas me lembro muito bem do episódio, aquilo era o fato: vai ter guerra, não vai ter guerra? A movimentação. Então, aquilo mobilizou todos os segmentos.

O então Governador da época, Leonel Brizola, um jovem que naquela oportunidade tinha 39 anos, de maneira ousada conseguiu movimentar todo o povo gaúcho. A primeira coisa é que ele tinha a visão que hoje cada vez mais nos mostra a importância da mídia, e na importância da mídia o que ele fez? Pegou a Rádio Guaíba e, a partir dali, começou a ter uma interação maior não só com o povo gaúcho, mas com o povo brasileiro. Tinha vinculação familiar, mas esse não foi o motivo principal. O principal motivo, na realidade, foi a garantia da democracia. Quando ocorreu o episódio, e alguns já o retrataram, o Vice-Presidente da República, o gaúcho João Goulart, não estava no Brasil, estava na China; o Ver. Reginaldo Pujol deu aqui a sua versão que muitos até dizem que o Jânio renunciou, mas não queria renunciar. Só que esses fatos jamais poderemos saber. E, na realidade, uma pessoa quando chega à presidência dificilmente vai blefar. Mas a realidade é que houve a renúncia, e, no momento da renúncia, configurou-se um fato e, em cima deste fato, houve uma tentativa de golpe. O medo, o receio de ser implantado um modelo socialista no nosso Brasil.

Mas é um horror na sua visão, Ver. João Carlos Nedel, mas era um fato presente, e foi por isso que houve toda aquela movimentação. Mas graças ao movimento aqui do Rio Grande do Sul conseguiu-se criar uma base, uma trincheira e uma voz forte dizendo “não”. Então, eu entendo que isso aí vai fazer com que os jovens possam, cada vez mais, ter orgulho das personalidades que fizeram, fazem e farão a história do nosso Rio Grande. Ver. Dr. Goulart, parabéns pela sua iniciativa! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PR n.º 091/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o bom debate nos agrada, no campo das idéias, respeitando sempre a individualidade, a pessoalidade. E eu quero devolver ao nobre Líder governista continuísta - por quem tenho um apreço muito grande e pessoal pela sua história, pela sua luta -, de que o seu Partido, o “PTL – Partido Tributarista Liberal,” é o Partido mais privatista que há neste Estado, porque privatizou o Governo do Estado e a Prefeitura a favor do seu Partido. Aliás, eu diria, Srs. Vereadores, que eu nunca vi tanto uso da máquina pública a favor de um partido político. E aliás, quem está dizendo isso não sou eu, por favor, não sou eu! Quem está dizendo isso é o Tarso “FH” Genro, qual seja, de que o Governo do Estado utiliza a máquina pública tirando ele da TVE, de que o Governador Olívio Dutra levou no mínimo 150 CCs do Palácio Piratini para aplaudi-lo no Fórum Social. Então, V. Ex.ª tem razão, V. Ex.ª tem razão. O Partido de V. Ex.ª é privatista, porque apropriou-se do dinheiro público em benefício dos interesses partidários. Mas eu vou mais além. Em matéria de privatização, o Governo de V. Ex.ª...

E não adianta V. Ex.ª me intrigar com o Governo Britto, porque aqueles que nos conhecem sabem que eu presidi o PMDB, não ocupei nenhum cargo no Governo Britto, apesar de ter sido convidado, tenho profundas divergências com as suas políticas públicas executadas neste Estado, e, portanto, V. Ex.ª não vai me carimbar. Nós somos vinho de outra pipa, água de outra vertente.

Em matéria de privatização, vamos continuar. O pedágio era ruim no Governo Britto, era ida. Agora no Governo de vocês é a ida e a volta. Mas são outras praças que se constituíram, porque gostaram, maravilhosamente, dos pedágios. Mas, mais: aqui eu não quero privatizar a água, mas vou lá para Ribeirão Preto onde o Prefeito de V. Ex.ª privatizou a água. Então vamos devagar! Vamos devagar, porque a história para aquele que a conhece pode ser recomposta. Eu vou voltar ao leito da discussão, Ver. Dr. Goulart, mas eu gosto deste debate porque ajuda a população a conhecer o outro lado da história, porque o lado da história que eles tentam montar é a do partido da inclusão social, da defesa da cidadania, da transparência, mas na prática é o partido, muitas vezes, da escuridão, do decreto lei, do AI-13, onde ele aumenta a água, onde ele aumenta o transporte coletivo, onde ele suplementa verbas de caminhão aqui para destinar, especialmente, para a propaganda.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Dr. Goulart, em boa hora valeu, valeu essa inversão. Nós vamos voltar ao assunto do Jornalista Políbio Braga na outra Sessão. Quero mais uma vez dizer que este Projeto, com certeza, constrói cidadania e esta é a cidadania verdadeira. É a cidadania que vai informar nos colégios, nas entidades da sociedade civil, resgatando a nossa história e esse ponto afirmativo da história brasileira o qual nos orgulhamos de Leonel de Moura Brizola e todos poderão ter as suas divergências. Mas se há um líder que devemos respeitar pela contribuição que este homem deu a história chama-se Leonel de Moura Brizola. Esse homem, na hora mais difícil, na hora mais dura deste País, onde as forças conservadoras aliadas com o capital internacional e tudo que há de exclusão neste País, pois ele, aqui, no Brasil meridional, aliado com os gaúchos, com as gaúchas, com os jovens, com as universidades e com o 3.º Exército, que teve a sensibilidade de dizer “vim aqui no Palácio dizer ‘sim’, sou a favor da legalidade, sustentando a volta de João Goulart, um progressista, um homem que lutou pelas reformas de base, um homem que, também, tem o seu marco na história”... Eu diria que se esta história fosse escrita por linhas certas, quem deveria, por justiça, ter sido Presidente do País, no retorno da democracia, era Leonel de Moura Brizola depois de tudo o que passou, depois de tudo que construiu e de tudo que fez.

Portanto, parabéns, Ver. Dr. Goulart, boa luta, e quero dizer que, com muita tranqüilidade, Ver. Estilac Xavier, vamos continuar este debate, porque, mais uma vez, volto a dizer: palavras sem atos são como tiros sem balas, soam, mas não ferem, e mais: o que justifica não é o discurso, e sim a caminhada, foi o que quis dizer, parafraseando o Padre neste discurso. Portanto, muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PR n.º 091/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores vou encaminhar favoravelmente, em nome da minha Bancada, a proposição do Ver. Dr. Goulart, oportuna e importante. Mas gostaria de dizer algumas palavras para sustentar a minha opinião, da minha Bancada. Nós vivemos um tempo em que precisamos definir bem o papel dos homens e das mulheres. Nós, aqui, temos nos postado com a idéia de sustentar um projeto que emancipe o homem e que lhe dê igualdade e liberdade. Esses dois valores que sustentam a própria existência humana. O que temos assistido aqui nesta Casa? É que esses elementos que deveriam ser orientadores da nossa conduta, aqui, mais das vezes, são minimizados. São minimizados para poder esconder e obscurecer aquilo que é o papel fundamental de um político responsável com a vida do seu povo, da sua Cidade, do seu Estado, do seu País. Quando nós falamos da Legalidade, estamos falando também das condições que chegamos no nosso País até hoje.

Portanto, muitas vezes, Ver. Sebastião Melo, quando V. Ex.ª vem aqui, de forma tonitruante, cobrar do Executivo Municipal sabedor dos seus limites, criando-lhe empecilhos, fazendo fatos, um atrás do outro - V. Ex.ª é um trabalhador, isso não desconheço -, cujas conseqüências, a imprensa logo vai perceber, um factóide atrás do outro, um elemento atrás do outro, um dia é a água, um dia é isso, outro dia é aquilo, outro dia é a suspensão do DEMHAB, outro dia é a CPI do não-DEMHAB, isso, de fato, faz obscurecer aquilo que V. Ex.ª deveria colocar para todos nós. Quem é o principal responsável, Ver. Dr. Goulart, pela situação de miséria da saúde, da educação, da habitação do nosso povo? E que atinge também Porto Alegre que nós, de forma absolutamente clara e transparente, sustentamos ao inverso? O Governo central.

É bem verdade, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª sei que não teve participação no Governo Antonio Britto, não teve, e eu acredito na sua palavra, mas V. Ex.ª foi o Presidente do Partido, e não lembro de V. Ex.ª vir a público e dizer: sou contra, por princípio, a essas questões. E eu não posso estar no mesmo leito, V. Ex.ª falou: “Não sou vinho da mesma pipa, não sou da mesma cepa”. Mas, quando eu achava que um lenhador se distinguia no lenho e na cepa daquela árvore, ele saía daquela floresta; quando o vinho não é bom, da pipa, se bebe de outra. Mas V. Ex.ª se manteve na mesma pipa, contrário a ela, é bem verdade, mas onde é que está a coerência? A legalidade do seu discurso tinha que ter coerência nesse ponto, assim como nós estamos querendo prestigiar a legalidade, que foi a defesa do Presidente Jango assumir. Eu não vejo mérito de nós aqui nos digladiarmos desta forma, inclusive porque um parlamentar da qualidade do Ver. Sebastião Melo pode contribuir muito com esta Casa, ele sabe a forma de respeito que eu tenho pelo seu trabalho, agora, quando nós ficamos nos digladiando, por exemplo, na questão do Jornalista Políbio Braga...

Eu vou fazer requerimento depois a respeito porque eu quero que a Casa assuma o compromisso aqui, Ver. João Antonio Dib, de quais são os elementos de fato que estão nessa discussão? Nós estamos dando solidariedade sobre o que, de fato, quando formos votar? Porque estão dizendo aqui, V. Ex.ª usou, que nós estamos fazendo expediente protelatório. Não estamos.

Vou concluir a minha fala dizendo que a nossa Bancada vai votar a favor do seu Projeto, Ver. Dr. Goulart. Parabenizo V. Ex.ª pela atitude, porque permitiu que aqueles que ouvirem este programa de hoje possam entender um pouco da nossa história e por que estamos assim hoje, e dizer que as palavras podem se perder ao vento e que os atos têm de estar subordinados às palavras, e não é isso que nós vimos, muitas vezes, aqui, não! E se fosse socorrer o meu amigo e companheiro Ver. Sebastião Melo sobre as palavras, sobre o tiro, no término da sua manifestação, eu lhe auxilio: um tiro que não tem efeito é um tiro de festim, Ver. Sebastião Melo. Nós aqui não atiramos, nós aqui defendemos argumentos, porque temos coerência nas nossas palavras e atitudes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PR n.º 091/01.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje a bancada de situação fez uma maldade sem par com o Ver. Dr. Humberto Goulart. Valeu-se do Projeto do nobre Ver. Dr. Humberto Goulart, em que pese a negativa do Ver. Estilac Xavier, para, pela terceira vez, na terceira Sessão consecutiva, protelar a discussão básica que, parece, atemoriza o Partido dos Trabalhadores, que é a discussão sobre a censura, sobre a cooptação, até sobre a violência no sentido de pressionar, levar à demissão, sobretudo no Governo do Estado. Quero dizer, a bem da verdade, que não conheço situação semelhante na Prefeitura de Porto Alegre nem no tempo de Tarso Genro, no governo anterior, nem no tempo de Raul Pont, nem na atual Prefeitura de Tarso Genro, mas no Governo do Estado, sim. Parece que isso atemoriza o PT nessa discussão; então, protela-se, arrasta-se e usa-se, Ver. Dr. Humberto Goulart, o seu Projeto. Maldade maior será, se, depois de tudo isso, nós não tivermos quórum para votar o seu Projeto. O espectador desta Sessão, por meio da televisão, há uma hora e trinta minutos estamos discutindo esse tema, sobretudo o jovem espectador, eu diria, talvez tenha lucrado por entender a lógica do Parlamento. Como Parlamento é um espaço interessante para desmascarar, para desmistificar, para revelar a verdadeira face daqueles que, discursando, de um lado, têm comportamentos, na prática, absolutamente diversos. O Vereador Líder do PT queixa-se dos factóides trazidos aqui pelo Ver. Sebastião Melo. Eu não tenho procuração do Ver. Sebastião Melo para defendê-lo, até porque ele já mostrou ser suficientemente altivo e é maior de idade para fazer a sua autodefesa. Eu diria que factóides da oposição, porque me incluo nisso, tentam responder aos decretóides e aos vetóides do Prefeito Tarso F. H. Genro, porque é a única maneira.

E o Getúlio, Ver. João Bosco Vaz, certamente deve se revoltar na sua tumba cada vez que vê um discurso de esquerda depois se traduzir numa prática de direita, porque ao menos uma coisa nós temos de conceder ao Dr. Getúlio: ele falava pensando aquilo que ele dizia, e fazia depois o que havia defendido. Pelo menos, foi o que sobrou do seu período.

Então, a favor dos factóides é a nossa reação contra vetóides e contra decretóides. É a única maneira que a oposição tem de poder, realmente, encaminhar. E quanto às denúncias de saúde, a nossa preocupação é: se a saúde anda tão mal e o Governo Federal tão ruim, a Prefeitura de Porto Alegre e o Governo do Estado conseguem, ainda assim, ser piores ao devolverem dinheiro ao Governo Federal, segundo – vou repetir – já se havia feito denúncia aqui anteriormente no caso do Governo do Estado, e agora, ao que parece também, ocorre a questão relativa à Prefeitura Municipal.

A lição, Sr. Presidente, em última análise, é que, curiosamente, quando Vereadores do PT apresentam moções de repúdio ou de apoio, Ver. Dr. Goulart, eles dizem que estão fazendo ação política. Quando nós ousamos apresentar moções de apoio ou de repúdio, estamos tergiversando, sendo tonitruantes, perdendo tempo, enganando a opinião pública, e tantas outras coisas mais que ouvimos aqui. Na verdade, as duas situações revelam apenas ações políticas de situação ou de oposição. Por certo, o telespectador que agüentou até agora este debate – eu diria quase um falso debate, porque na verdade não tinha muito o que se colocar aqui, pois estávamos todos de acordo, e quando se está de acordo não tem debate, Ver. João Antonio Dib - pelo menos terá aprendido isso. Na verdade, pode-se tergiversar falando ao longo de muito tempo, pode-se tergiversar com medo de se enfrentar o resultado final, e o espectador vai julgar se a proposta do Ver. Dr. Goulart precisava de tanto tempo para ser discutida ou se era melhor termos ido para aquele assunto onde temos diferenças e não apenas somos consoantes, que é o seu Projeto, que é exatamente discutir se o Jornalista Políbio Braga merece ou não a nossa simpatia e o nosso apoio. Mas desse o PT quer fugir! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o PR n.º 091/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou muito bem: nós discutimos o quê? Todos concordamos com o Projeto de Resolução do Ver. Dr. Goulart, mas era necessário que o tempo escoasse, e disso não tenho dúvida nenhuma. Na seriedade de alguns pronunciamentos feitos aqui vou colocar as minhas dúvidas, porque, no grande dia em que se comemorou os 40 anos da Legalidade, havia Vereadores que hoje vieram a esta tribuna que não estavam sentados no Plenário. O Ver. Estilac Xavier estava, falou e inclusive lembro o que falou. O meu Partido estava ali inteiro, falou o Ver. Pedro Américo Leal, porque viveu intensamente o movimento da Legalidade, e é, portanto, necessário que a juventude conheça a história da nossa pátria, porque o passado ajuda a construir o futuro. Mas não vou, nunca, entender os que fazem discursos aqui, que eu digo que são para procrastinar, e é verdade, pois, quando houve os 40 anos da revolução cubana, e comemoraram aqui, esse monte de Vereadores que faz discursos e mais discursos não estava aqui no Plenário. Nem heróis que defendem a revolução cubana estavam aqui. Eu vim aqui, em nome do meu Partido, falei contra o paredón, falei contra as quarenta mil mortos, achei que o Fidel Castro acertou quando ele tirou o Fulgêncio Batista, disse o que eu pensava, mas depois ele foi o pior dos ditadores que apareceram por aí. Mas vim aqui e disse. Então, sinto-me muito tranqüilo quando digo que estamos apenas discutindo e encaminhando para que cheguemos às 13h45min e a Sessão se encerre. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o PR n.º 091/01. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda n.º 01 ao PR n.º 091/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação a Emenda n.º 02 ao PR n.º 091/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dez votos SIM e 01 voto NÃO. Votação nula. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão por falta de quórum.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h45min.)

 

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